Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24/2015
06/25/2015
06/30/2015
24
25/06/2015
25/06/2015

Ementa:Aprova o enquadramento de empresa na Lei 9.855/2012.
Assunto:Carga Tributária
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 024/2015
. Retificada no DOE de 28.09.2015, p. 58.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 56ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei 9.855/2012 da empresa CGC Atacadista de Embalagens Ltda-EPP, processo 457.696/2014, Inscrição Estadual nº 13.531.543-3, CNPJ nº 19.705.830/0001-42 - Rondonópolis - MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 25 de junho 2015.

Seneri Kernbeis Paludo
Presidente do CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE DE 28.09.2015, p. 58)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 024/2015, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, página 24, de 30 de junho de 2015, Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei 9.855/2013 da empresa CGC Atacadista de Embalagens Ltda-EPP, processo 457.696/2014, Inscrição Estadual nº 13.531.543-3, CNPJ nº 19.705.830/0001-42 - Rondonópolis - MT.

Leia-se:
Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei 9.855/2012 da empresa CGC Atacadista de Embalagens Ltda-EPP, processo 457.696/2014, Inscrição Estadual nº 13.531.543-3, CNPJ nº 19.705.830/0001-42 - Rondonópolis - MT.

Cuiabá, 18 de Setembro de 2015.