Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:91
Complemento:/2014
Publicação:12/11/2014
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais de limpeza



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 91, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 11.12.14, Seção 1, p. 20, pelo Despacho 223/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ .

Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 4, 5 e 14 Anexo Único do Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO ÚNICO

“ITEM
CÓDIGO NCM/SH
    DESCRIÇÃO
4
3401.20.90
3402.20.00
    Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido
5
3402.20.00
    Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
14
22.07
    Álcool etílico para limpeza”

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 5.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 197, de 11 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

“ITEM
    CÓDIGO NCM/SH
    DESCRIÇÃO
5.1
    3402.20.00
    Detergente líquido para lavar roupa”

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.