Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10564/2017	07/13/2017	07/13/2017	2	13/07/2017	1º/01/2017

Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.

Assunto:

Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT

Alterou/Revogou:	- Altera a Lei 10.489/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.564, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre alterações na Lei nº

10.489

, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista oque dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A partir de 1º de agosto de 2017, ficam revogadas as disposições contidas na legislação estadual que tratam da concessão de redução de base de cálculo e/ou créditos fiscais, outorgados ou presumidos, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertinentes a operações com algodão, não previstos na Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997.”

Art. 2º Ficam repristinados, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017, os incentivos fiscais concedidos às operações com algodão, revogados pela redação original do art. 7º da Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, observadas as disposições do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.