Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2411/2014	06/27/2014	06/27/2014	2	27/06/2014

Ementa:

Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Assunto:

Programação Financeira
Regime de Tesouraria Única
Lei Orçamentária
LDO

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.090/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterou o Decreto 2.365/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.411, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
. Publicado no DOE de 27.06.14, em Suplemento, à p. 2 e 3.

Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as deliberações exaradas na forma do artigo 2º, 3º e 4º do Decreto 1.677, de 22 de março de 2013 e artigo 12 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, na redação da Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado na íntegra o Anexo V a que se refere o inciso V do artigo 20, que passa a viger na versão nº 30062014, apensa a este decreto.

Art. 2º Acrescentado o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 2.365, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................
.......................................................

§ 3º No período de julho a dezembro de 2014, o redutor a que se refere o caput fica acrescido de dois décimos por cento.”

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.