ITEM | NOME | OBJETIVO |
33. | GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais | Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios; |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios; |
![](/icons/ecblank.gif) | ![](/icons/ecblank.gif) | Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral. |