Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 195/2019
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PORTARIA N° 099/2020-SEFAZ

Altera o Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas que promovam o equilíbrio concorrencial;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A tabela VII do Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme consignado no Anexo Único desta portaria:
I - excluído o percentual constante no item 23.0;
II - alterado o campo da coluna descrição do item 24.0;
III - acrescentado o item 24.1.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2020.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ(...)

VII - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA
...	...	...	...	...
23.0	...	...	...	excluído
24.0	...	...	Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto telhas.	...
24.1	10.024.00	6811	Telhas de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.	41,93%
...	...	...	...	...