Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1749/2008
12/23/2008
12/23/2008
16
23/12/2008
23/12/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 83/08 e 87/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº  1.749,  DE  23 DE  DEZEMBRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 80/08, 83/08, 87/08 e 91/08 a 101/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 83/08 e 87/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008, Seção 1, p. 16 e 17, consoante Despacho nº 78/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 83, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 17.10.08)
PROTOCOLO ICMS 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 17.10.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.