Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a renovação dos cadastros no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, dos produtores abaixo:

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
ALINE BORTOLI IGNACIO	010.589.471-09	13.423.169-4
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0016-86	13.594.440-6
BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA	08.895.796/0013-33	13.590.196-0
CARLOS ALBERTO SCHNEIDER	362.264.401-04	13.322.479-1
EGON HOEPERS	100.605.709-97	13.286.911-0
JOÃO ANTÔNIO HOFFMANN RIGO	375.566.650-20	13.290.539-6
JOÃO SERGIO DE SÁ	959.304.779-49	13.387.689-6
KLEVERSON SCHEFFER	941.780.201-10	13.712.068-0
KLEVERSON SCHEFFER	941.780.201-10	13.217.980-6
LEANDRO MIGUEL HOFFMAN	404.896.471-20	13.238.606-2
MARCELI VESZ	896.026.921-20	13.694.844-8
MARLON FEDRIZZI	532.036.071-15	13.275.892-0
ROMEU FROELICH	284.422.539-04	13.267.088-7
ROMEU FROELICH	284.422.539-04	13.255.410-0

Art. 2º - Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no §3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

Art.3º A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o estabelecido no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 4° A aplicação do benefício do PROALMAT aos cadastrados no programa será suspenso ao atingir o limite de 75% do valor definido na Lei Orçamentária Anual - LOA/2019 (Lei n° 10.841, de 08/03/2019), em observância ao disposto no §1° do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o limite de 25% da Receita Bruta do ICMS, previsto no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 17 de julho de 2019.