Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1178/2012
06/11/2012
06/11/2012
5
11/06/2012
11/06/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.178, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 52/12 e 53/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 52/12 e 53/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012, Seção 1, p. 58, pelo Despacho nº 88/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 52, DE 29 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 31.05.12)

PROTOCOLO ICMS 53, DE 29 DE MAIO DE 2012
(Publicado no DOU de 31.05.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de junho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.