Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:60
Complemento:/2018
Publicação:11/29/2018
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Regime Especial
Empresas de Telecomunicações



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 29.11.2018, Seção 1, p. 42.
. Retificado no DOU de 28.02.2019, Seção 1, p. 58.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 174ª Reunião Ordinária realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Fica acrescido o item 145 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
145GGNET Telecomunicações LTDA04.873.690.0001-44Caçador - SCSC

Art. 2º. Ficam revogados os itens 50 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13:

ItemRazão SocialCNPJ - MatrizSedeUF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
50HOJE SISTEMAS DEINFORMÁTICA LTDA.08.868.001/0001-64São Paulo - SPAM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
104VIPWAY TELECOMUNICAÇÃOES LTDA06.128.103/0001-18Santos - SPAM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 28.02.2019, Seção 1, p. 58)

No Ato COTEPE/ICMS 60/18, de 28 de novembro de 2018, publicado no DOU de 29 de novembro de 2018, Seção 1, página 42,
onde se lê:
“Art. 1º. Fica acrescido o item 144 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
144GGNET Telecomunicações LTDA04.873.690.0001-44Caçador - SCSC
”;

leia-se:
“Art. 1º. Fica acrescido o item 145 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:
ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
145GGNET Telecomunicações LTDA04.873.690.0001-44Caçador - SCSC
”.