Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
810
/2011
11/08/2011
11/08/2011
3
08/11/2011
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 810, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011
Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Ajuste SINIEF 14/11,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 14/11, celebrado na 166ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 25 de outubro de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2011, Seção 1, p. 101, pelo Despacho nº 193/11 do Secretário-Executivo:
“
AJUSTE SINIEF 14, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 27.10.11)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.