Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 005/2014
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 185/2017
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 241/2014-SEFAZ
.Consolidada até a Portaria 185/2017.

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em 1° de agosto de 2014;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes nos procedimentos afetos às informações cadastrais do contribuinte;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o caput do artigo 8°, como segue:
“Art. 8° As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
.....................................................................................................................................................”

II – (revogado) (Revogado pela Port. 185/17)

Redação original.
II – alterado o inciso IV do parágrafo único do artigo 10, na forma assinalada:
“Art. 10 ........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
Parágrafo único ...........................................................................................................................
......................................................................................................................................................
IV – contribuintes que destinam mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada neste Estado, que requererem inscrição estadual nos termos do § 2° do artigo 375 e/ou do § 6° do artigo 376 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
.....................................................................................................................................................”

Redação original.
XII – renumerado para § 1°-A o segundo dispositivo identificado como § 1° do artigo 91, mantido o respectivo texto, além de se alterar o § 6° do referido artigo, conforme adiante indicado:
“Art. 91 ........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§ 1°-A ........................................................................................................................................... (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
......................................................................................................................................................
§ 6° Nas hipóteses em que o estabelecimento não tenha solicitado Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, bem como requerido o visto de que trata o artigo 408 do RICMS/2014 em qualquer dos livros fiscais, em decorrência de não ter iniciado suas atividades operacionais, deverá anexar ao requerimento de que trata este artigo a Declaração de Inexistência de Solicitação de AIDF e/ou de Visto/Registro Eletrônico em Livro Fiscal, conforme modelo disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
.....................................................................................................................................................”

Redação original.
XIII – alterado o § 5° do artigo 92, nos seguintes termos:
“Art. 92 ........................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§ 5° O Termo de compromisso de fielmente guardar e conservar os livros e documentos fiscais, referido no § 4° deste artigo, deverá ser preparado previamente pelo contribuinte, observado o modelo disponibilizado eletronicamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, e apresentado para visto pelo funcionário da Agência Fazendária, após efetuada a conferência de que trata o § 3° também deste artigo. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
.....................................................................................................................................................”

Redação original.
XIV – alterados os §§ 3° e 4° do artigo 102, como segue:
“Art. 102 ......................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§ 3° Respeitado o disposto nos parágrafos do artigo 12 e no § 2° do artigo 14, a falta da anexação do comprovante de pagamento da TSE, exigido no inciso I do § 1° deste artigo, não impedirá a análise do pedido de baixa da inscrição estadual, nos termos do referido § 1°, quando for comprovada, junto ao Sistema de Arrecadação Estadual, a efetivação do correspondente pagamento. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
§ 4° A baixa da inscrição estadual dos pequenos produtores rurais e dos produtores rurais que não possuam Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e escrituração de livros fiscais será processada em conformidade com as regras contidas nos §§ 1° a 3° deste artigo. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
.....................................................................................................................................................”