Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
247/2009
12/18/2009
12/18/2009
31
18/12/2009
1º/01/2010

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 156/2008-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 156 - Alterou a Portaria 156/2008
Alterado por/Revogado por:DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 247/2009 - SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 156/2007-SEFAZ, de 21/08/2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/01/2010, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2009.

Marcel Souza de Cursi
Secretário Adjunto da Receita Pública


ANEXO DA PORTARIA N° 247 /2009 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
P E C U Á R I A E M G E R A L
GADO SUÍNO
Suíno para abate em pé
KG
010391000011
2,22
Carcaça inteira
KG
020311000001
3,32
Carcaça (sem cabeça e sem pés)
KG
020311000002
3,68
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)
KG
020311000003
3,50