Texto: PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Publicado no DOU de 30.03.10, p. 45, pelo Despacho nº 298/10. . Retificado no DOU de 19.04.10, p. 40. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.493/10.