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Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
413/2020	03/18/2020	03/18/2020	1	18/03/2020	18/03/2020

Ementa:

Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Assunto:

Emergência de Saúde Pública

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 425/2020 - Alterado pelo Decreto 520/2020 - Alterado pelo Decreto 658/2020 - Alterado pelo Decreto 989/2021 - Revogado pelo Decreto 1.134/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 413, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
. Consolidado até o Decreto 989/2021.
. Publicado na Edição Extra do DOE de 18.03.2020.
. Vide Decretos 407/2020, 416/2020 e 419/2020.
. Vide Decreto 414/2020, publicado na edição extra do DOE de 19.03.2020, p. 1: dispõe sobre medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotadas no âmbito do Estado.
. Vide Portaria 48/2020: medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) voltadas ao atendimento ao público no âmbito da SARC/SEFAZ.
. Vide Instrução Normativa 10/2020/SEPLAG : diretrizes para o retorno gradativo das atividades presenciais dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. (Revogada)
. Vide Instrução Normativa 17/2020/SEPLAG: diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Durante a vigência deste Decreto ficam suspensos todos os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Estadual, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência.

Art. 2° (revogado) (Revogado pelo Dec. 425/2020)

Redação original.

Art. 2º

No âmbito do setor privado do Estado de Mato Grosso, fica recomendada a suspensão de eventos, feiras, cinemas, clubes, missas, cultos, bares, restaurantes, boates, e congêneres.

§ 1º Fica recomendado a suspensão das atividades de academias e clubes esportivos pelo período de 30 (trinta) dias, prorrogáveis.

§ 2º As concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo intermunicipal ficam autorizadas a suspender suas atividades a partir de 23 de março de 2020.

§ 3º As concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo municipal e estadual deverão adotar todas as medidas de assepsia no interior dos veículos, de acordo com as normas sanitárias vigentes, cabendo aos órgãos regulatórios estaduais e municipais executar a fiscalização.

Art. 3º Ficam suspensas:
I - as visitas em todas as cadeias, unidades prisionais e centros socioeducativos do Estado de Mato Grosso pelo período de 15 (quinze) dias, prorrogáveis;
II - (revogado) (Revogado pelo Dec 989/2021)

Redação original.

II - a realização de cirurgias eletivas em todos os hospitais públicos do Estado de Mato Grosso;

III - as reuniões realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem em aglomeração de pessoas;
IV - as visitas a pacientes internados em hospitais públicos.

Art. 4º Fica autorizada a contratação emergencial de profissionais da área da saúde para o atendimento das demandas relacionadas ao coronavírus.

Art. 5º Fica indicado o médico infectologista e intensivista Prof. Dr. Abdon Salam Khaled Karhawi, CRM 3144, para atuar como colaborador técnico do Gabinete de Situação.

Art. 6º (revogado) (Revogado pelo Dec 989/2021)

Redação original.

Art. 6º

Fica autorizada a redução ou a suspensão do horário de atendimento ao público, a ser definida por Portaria de cada órgão ou entidade, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Situação.

Art. 7° (revogado) (Revogado pelo Dec. 658/2020)

Redação original.

Art. 7º

O servidor com caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo coronavírus, de acordo com protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá se afastar no período previsto no atestado médico e comunicar o fato à chefia imediata, bem como encaminhar as informações e atestado médico escaneado ao endereço eletrônico ‘covid19@seplag.mt.gov.br’.

Art. 8° (revogado) (Revogado pelo Dec. 658/2020)

Redação original.

Art. 8º

No período de vigência do decreto, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá prioritariamente conceder, de ofício, férias vencidas e usufruto de licenças prêmio em aberto.

Art. 9° (revogado) (Revogado pelo Dec. 658/2020)

Redação original.

Art. 9º

Durante a vigência deste Decreto, os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades ficam autorizados a estabelecer as modalidades de trabalho de revezamento, teletrabalho ou redução de jornada aos servidores de suas respectivas pastas, desde que não haja prejuízos às atividades desenvolvidas pela área, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a manutenção do atendimento presencial e a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Situação.

§ 1º Os servidores públicos que se enquadrarem em grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde poderão ter regime especial de trabalho definido conforme Portaria da SEPLAG, desde que previamente autorizado pelo Gabinete de Situação.

Redação anterior.

§ 2º

(revogado) (Revogado pelo Dec.

520/2020

)

Redação original.

§ 2º Os servidores que desempenham cargo de direção, chefia e assessoramento não poderão realizar o regime de trabalho de revezamento.

Art. 10 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG expedirá normas complementares nos limites de sua competência, após autorização prévia do Gabinete de Situação.

Art. 11 As obras e as aquisições governamentais em andamento não sofrerão interrupções ou suspensões em decorrência das medidas adotadas neste decreto, devendo o início de sua execução ser previamente autorizada pelo Gabinete de Situação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrárias contidas no Decreto nº 407, de 16 de março de 2020.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.