Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9
/2013
05/20/2013
05/24/2013
25
24/05/2013
Ementa:
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL’s de móveis.
Assunto:
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 009/13, DE 20 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto
1.512/2008
– incentivo fiscal APL’s de móveis.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
,
no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do
Decreto nº 1.512 de 12 de agosto de 2008
, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;
CONSIDERANDO
a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.
RESOLVE:
Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, as empresas abaixo relacionadas, participantes do APL da cadeia produtiva de móveis.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MORAES LTDA
CNPJ: 03.045.383/0001-02 Insc. Estadual: 13.187.788-7 Tangará da serra/MT
ALEXANDRE MOELLER-ME
CNPJ: 08.713.288/0001-53 Insc. Estadual 13.334.875-0 Barra do Garças/MT
M. RITA DOS SANTOS VIANA-ME
CNPJ: 17.510.544/0001-04 Insc. Estadual 13.474.071-8 Cuiabá/MT.
2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 20 de Maio de 2013.