Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1783/2009	01/19/2009	01/19/2009	3	19/01/2009	19/01/2009

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Regulamento do IPVA
Regulamento do ITCD

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.977/2000 - Alterou o Decreto 2.125/2003
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.810/2009 - Alterado pelo Decreto 2.506/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.783, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
. Consolidado até o Dec. 2.506/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1768, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

D E C R E T A:

Art. 1º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014

Redação anterior,

dada pelo Dec. 1.810/09.

I –

alterado o inciso I do artigo 1º, conferindo-lhe o conteúdo assinalado:

(Nova redação dada pelo Dec. nº 1.810/2009)

“

Art. 1º ................................................................................................

I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

‘Art. 570-C .............................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570-I.’

Redação original.

I –

alterado o inciso V do §1º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

“Art. 570-C .....

....§1º.....

......

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 570-I.

......”

II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 570-E, com a redação adiante assinalada:

“Art. 570-E .....

........

§2º ....

.....

II – anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte;

......

§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 570-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.

........”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

III –

modificado o inciso II do §2º do artigo 570-G, com a redação a seguir estabelecida:

“Art. 570-G ......

.......

§2º ......

.....

II – divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.

......”

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

IV –

alterado o

caput

do artigo 570-H e

caput

do seu §3º, com a redação a seguir fixada:

“Art. 570-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 570-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.

.......

§3º

Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:

.......”

Art. 2º O Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 30-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada: (Nova redação dada pelo Dec. 1.810/2009)

"Art. 30-C ........................................................................................................

§ 2º ................................................................................................................

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 30-I.’

Redação original.

I –

alterado o inciso V do §1º do artigo 30-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

“Art. 30-C ......

§1º......

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 30-I.

II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 30-E, com a redação adiante assinalada:

“Art. 30-E .....
......
§2º ....
....
II – anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte;
......

§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 30-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
.......”
III – modificado o inciso II do §2º do artigo 30-G, com a redação a seguir estabelecida:

“Art. 30-G .....
......
§2º ......
......
II – divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.
......”
IV – alterado o caput do artigo 30-H e caput do seu §3º, com a redação a seguir fixada:

“Art. 30-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 30-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
......

§3º Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:
......”
Art. 3º O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – alterado o inciso V do § 2º do artigo 48-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada: (Nova redação dada pelo Dec. 1.810/09)

‘Art. 48-C ...............................................................................................................

§ 2º ......................................................................................................................

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 48-I.’

Redação original.

I –

alterado o inciso V do §1º do artigo 48-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:

“Art. 48-C ....

§1º....

V – da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 48-I.

II – alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 48-E, com a redação adiante assinalada:

“Art. 48-E ......
.......
§2º .....
....
II – anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte;
......
§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 48-C, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.
.....”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.506/14, efeitos retroativos a 1º/08/2014)

Redação original.

III – modificado o inciso II do §2º do artigo 48-G, com a redação a seguir estabelecida:

“Art. 48-G ....

......

§2º ....

.....

II – divulgação digital no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada através da Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.

......”

IV – alterado o caput do artigo 48-H e caput do seu §3º, com a redação a seguir fixada:

“Art. 48-H Na forma deste artigo fica atribuído a Agência Fazendária de domicílio tributário o impulso processual de ofício pertinente a contencioso relativo ao instrumento de formalização indicado no artigo 48-A, e a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte a administração do conjunto de processos em âmbito estadual.
.......
§3º Fica atribuído a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte:
.......”

V – alterado o §2º do artigo 48-J, com a redação adiante assinalada:

“Art. 48-J ....
......
§2º O ato de revisão da exigência tributária será realizado com abstração das relações e procedimentos que resultaram no provimento ou não de mérito, exceto quanto houver manifesto erro material, prescrição, decadência, nulidade, fraude ou dolo, hipótese em que a execução da revisão e recálculo deverá ser comunicada em três dias a Corregedoria Fazendária e unidade a que se refere o §3º do artigo 48-H.
......”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.