Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução CONDEPRODEMAT 146/2023
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 063/2021/CONDEPRODEMAT
. Consolidada até a Res. CONDEPRODEMAT 146/2023

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO os limites para definição de percentual de incentivo fiscal, estabelecidos no art. 8° do Decreto 288, de 2019;

CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER teve sua eficácia ajustada ao termo final autorizado pela Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, até 31 de dezembro de 2032, consoante o artigo 26 do Decreto n° 288, de 2019, alterado pelo Decreto nº 773, de 29 de dezembro de 2020;

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 2019. (Redação original, vide termo de retificação)

Redação anterior, dada pela Res. CONDEPRODEMAT 146/2023, com efeitos a partir de 1°.10.2023 até 31.12.2023
Art. 1º Aprovar o percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 2019.
Redação original.
Art. 1º Aprovar o percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 2019.

Redação anterior, dada pela Res. CONDEPRODEMAT 146/2023, com efeitos a partir de 1°.10.2023 até 31.12.2023
Art. 2º Durante o período de vigência da resolução o percentual de incentivo fiscal do Art. 1º poderá ser revisto a qualquer momento.
Redação original.
Art. 2º Durante o período de vigência dessa resolução, o percentual de incentivo fiscal do Art. 1º poderá ser revisto anualmente em cada mês de dezembro.