Texto: PORTARIA N° 032/2011 - SEFAZ Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ. O ASSESSOR DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data); Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989, Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2011.