Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
50/2015	03/04/2015	03/10/2015	21	10/03/2015	v. Art. 5º

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 272/2010 - Revogou a Portaria 029/2011 - Revogou a Portaria 073/2011 - Revogou a Portaria 089/2011 - Revogou a Portaria 111/2011 - Revogou a Portaria 140/2011 - Revogou a Portaria 164/2011 - Revogou a Portaria 198/2011 - Revogou a Portaria 227/2011 - Revogou a Portaria 251/2011 - Revogou a Portaria 266/2011 - Revogou a Portaria 307/2011 - Revogou a Portaria 279/2010 - Revogou a Portaria 282/2010 - Revogou a Portaria 296/2010 - Revogou a Portaria 289/2010 - Revogou a Portaria 033/2011 - Revogou a Portaria 047/2011 - Revogou a Portaria 056/2011 - Revogou a Portaria 057/2011 - Revogou a Portaria 061/2011 - Revogou a Portaria 065/2011 - Revogou a Portaria 068/2011 - Revogou a Portaria 072/2011 - Revogou a Portaria 075/2011 - Revogou a Portaria 078/2011 - Revogou a Portaria 112/2011 - Revogou a Portaria 117/2011 - Revogou a Portaria 121/2011 - Revogou a Portaria 125/2011 - Revogou a Portaria 126/2011 - Revogou a Portaria 134/2011 - Revogou a Portaria 144/2011 - Revogou a Portaria 176/2011 - Revogou a Portaria 182/2011 - Revogou a Portaria 205/2011 - Revogou a Portaria 218/2011 - Revogou a Portaria 223/2011 - Revogou a Portaria 241/2011 - Revogou a Portaria 242/2011 - Revogou a Portaria 293/2011 - Revogou a Portaria 296/2011 - Revogou a Portaria 329/2011 - Revogou a Portaria 337/2011 - Revogou a Portaria 368/2011 - Revogou a Portaria 369/2011 - Revogou a Portaria 003/2012 - Revogou a Portaria 006/2011 - Revogou a Portaria 035/2011 - Revogou a Portaria 040/2011 - Revogou a Portaria 050/2011 - Revogou a Portaria 062/2011 - Revogou a Portaria 079/2011 - Revogou a Portaria 082/2011 - Revogou a Portaria 093/2011 - Revogou a Portaria 100/2011 - Revogou a Portaria 105/2011 - Revogou a Portaria 143/2011 - Revogou a Portaria 152/2011 - Revogou a Portaria 168/2011 - Revogou a Portaria 177/2011 - Revogou a Portaria 181/2011 - Revogou a Portaria 184/2011 - Revogou a Portaria 199/2011 - Revogou a Portaria 213/2011 - Revogou a Portaria 217/2011 - Revogou a Portaria 230/2011 - Revogou a Portaria 233/2011 - Revogou a Portaria 249/2011 - Revogou a Portaria 257/2011 - Revogou a Portaria 259/2011 - Revogou a Portaria 265/2011 - Revogou a Portaria 274/2011 - Revogou a Portaria 280/2011 - Revogou a Portaria 289/2011 - Revogou a Portaria 302/2011 - Revogou a Portaria 008/2012 - Revogou a Portaria 051/2011 - Revogou a Portaria 058/2011 - Alterou a Portaria 013/2011 - Alterou a Portaria 024/2011 - Alterou a Portaria 026/2011 - Alterou a Portaria 034/2011 - Alterou a Portaria 042/2011 - Alterou a Portaria 131/2011 - Alterou a Portaria 174/2011 - Alterou a Portaria 190/2011 - Alterou a Portaria 200/2011 - Alterou a Portaria 234/2011 - Alterou a Portaria 235/2011 - Alterou a Portaria 255/2011 - Alterou a Portaria 272/2011 - Alterou a Portaria 282/2011 - Alterou a Portaria 292/2011 - Alterou a Portaria 294/2011 - Alterou a Portaria 335/2011 - Alterou a Portaria 336/2011 - Alterou a Portaria 341/2011 - Retificou a Portaria 043/2015 - Retificou a Portaria 045/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 050/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	272/2010	17/12/2010	20/12/2010	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)	29/2011	26/01/2011	27/01/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)	73/2011	24/02/2011	25/02/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)	89/2011	23/03/2011	25/03/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)	111/2011	25/04/2011	26/04/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)	140/2011	23/05/2011	27/05/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)	164/2011	20/06/2011	21/06/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)	198/2011	25/07/2011	26/07/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)	227/2011	23/08/2011	24/08/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)	251/2011	21/09/2011	22/09/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)	266/2011	28/10/2011	28/10/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l)	307/2011	29/11/2011	29/11/2011 republicada 30/11/2011	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

II – Portarias relativas a regimes de estimativa:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	279/2010	20/12/2010	27/12/2010	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
b)	282/2010	22/12/2010	28/12/2010	Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
c)	296/2010	28/12/2010	29/12/2010	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
d)	289/2010	30/12/2010	03/01/2011	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
e)	33/2011	26/01/2011	27/01/2011	Introduz alterações na Portaria n° 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
f)	47/2011	04/02/2011	07/02/2011	Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
g)	56/2011	10/02/2011	11/02/2011	Altera a Portaria n° 289/2010-SEFAZ, de 30.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
h)	57/2011	10/02/2011	11/02/2011	Altera a Portaria n° 047/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
i)	61/2011	14/02/2011	14/02/2011	Introduz alterações na Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências;
j)	65/2011	17/02/2011	18/02/2011	Introduz alterações na Portaria n° 289/2010-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2010 (DOE 03.01.2011), e dá outras providências;
k)	68/2011	21/02/2011	22/02/2011	Altera a Portaria n° 047/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
l)	72/2011	09/03/2011	19/04/2011	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
m)	75/2011	28/02/2011	28/02/2011	Introduz alterações na Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2010, e dá outras providências;
n)	78/2011	03/03/2011	03/03/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
o)	112/2011	26/04/2011	28/04/2011	Altera a Portaria n° 072/2011-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
p)	117/2011	03/05/2011	04/05/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
q)	121/2011	06/05/2011	09/05/2011	Altera a Portaria n° 72/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.11, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
r)	125/2011	12/05/2011	12/05/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
s)	126/2011	12/05/2011	13/05/2011	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
t)	134/2011	19/05/2011	20/05/2011	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
u)	144/2011	30/05/2011	31/05/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
v)	176/2011	30/06/2011	1°/07/2011	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
w)	182/2011	04/07/2011	05/07/2011	Introduz alterações na Portaria n° 279/2010-SEFAZ, de 20.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
x)	205/2011	28/07/2011	28/07/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
y)	218/2011	10/08/2008	15/08/2008	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
z)	223/2011	16/08/2011	18/08/2011	Dispõe sobre o desenquadramento de contribuinte do regime de estimativa de que tratou a Portaria n° 297/2010-SEFAZ, de 29/12/2010 (DOE de 30/12/2010), no período que especifica, e dá outras providências;
aa)	241/2011	05/09/2011	06/09/2011	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
ab)	242/2011	05/09/2011	06/09/2011	Revoga as Portarias que menciona, repristina a Portaria n° 279/2010-SEFAZ, de 20/12/2010 (DOE de 27/12/2010), e dá outras providências;
ac)	293/2011	16/11/2011	17/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 279/2010-SEFAZ, n° 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e n° 296/2010-SEFAZ e dá outras providências;
ad)	296/2011	18/11/2011	21/11/2011	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
ae)	329/2011	08/12/2011	08/12/2011	Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
af)	337/2011	12/12/2011	14/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 76/2002-SEFAZ, publicada em 21/08/2002, e dá outras providências;
ag)	368/2011	29/12/2011	29/12/2011	Altera a Portaria n° 072/2011-SEFAZ, de 09.03.2011, DOE de 19.04.11, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
ah)	369/2011	29/12/2011	29/12/2011	Introduz alterações na Portaria n° 289/2010-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2010 (DOE 03.01.2011), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
ai)	3/2012	09/01/2012	10/01/2012	Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;

III – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	6/2011	07/01/2011	10/01/2011	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)	35/2011	28/01/2011	31/01/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)	40/2011	03/02/2011	03/02/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)	50/2011	07/02/2011	07/02/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)	62/2011	14/02/2011	15/02/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)	79/2011	11/03/2011	11/03/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)	82/2011	15/03/2011	15/03/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)	93/2011	28/03/2011	29/03/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)	100/2011	06/04/2011	06/04/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)	105/2011	07/04/2011	11/04/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)	143/2011	26/05/2011	27/05/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)	152/2011	03/06/2011	03/06/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)	168/2011	28/06/2011	28/06/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)	177/2011	30/06/2011	1°/07/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)	181/2011	04/07/2011	05/07/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)	184/2011	11/07/2011	12/07/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
q)	199/2011	26/07/2011	27/07/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
r)	213/2011	04/08/2011	09/08/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
s)	217/2011	09/08/2011	11/08/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
t)	230/2011	26/08/2011	29/08/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
u)	233/2011	30/08/2011	30/08/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
v)	249/2011	16/09/2011	20/09/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
w)	257/2011	27/09/2011	29/09/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
x)	259/2011	06/10/2011	07/10/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
y)	265/2011	17/10/2011	17/10/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
z)	274/2011	26/10/2011	26/10/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
aa)	280/2011	28/10/2011	03/11/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
ab)	289/2011	17/11/2011	18/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 6/2011-SEFAZ, publicada em 10/01/2011, e dá outras providências;
ac)	302/2011	05/12/2011	07/12/2011	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
ad)	8/2012	24/01/2012	25/01/2012	Altera a Portaria n° 006/2011-SEFAZ, de 07.01.2011, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

IV – Portarias relativas à prestação de informações:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	51/2011	08/02/2011	11/02/2011	Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento da obrigação tributária, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
b)	58/2011	10/02/2011	15/02/2011	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – os incisos IV, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;
II – os incisos I e II do artigo 1° da Portaria n° 24/2011-SEFAZ, de 31/01/2011 (DOE de 1°/02/2011), que altera a Portaria n° 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;
III – os incisos III e V do artigo 1° da Portaria n° 26/2011-SEFAZ, de 24/01/2011 (DOE de 26/01/2011), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IV – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 34/2011-SEFAZ, de 27/01/2011 (DOE de 1°/02/2011), que introduz alterações na Portaria n° 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;
V – o artigo 1° da Portaria n° 42/2011-SEFAZ, de 08/02/2011 (DOE de 08/02/2011), que altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências;
VI – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 131/2011-SEFAZ, de 17/05/2011 (DOE de 19/05/2011), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;
VII – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 174/2011-SEFAZ, de 30/06/2011 (DOE de 1°/07/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
VIII – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 190/2011-SEFAZ, de 19/07/2011 (DOE de 21/07/2011), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IX – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 200/2011-SEFAZ, de 25/07/2011 (DOE de 03/08/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
X – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 234/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 07/05/2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais – SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;
XI – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 235/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que altera a Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;
XII – os artigos 2° e 3° da Portaria n° 255/2011-SEFAZ, de 23/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
XIII – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 272/2011-SEFAZ, de 25/10/2011 (DOE de 26/10/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 80/99-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE de 28/09/1999), e n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), e dá outras providências;
XIV – os incisos II, XI, XII e XIII do artigo 1° da Portaria n° 282/2011-SEFAZ, de 04/11/2011 (DOE de 08/11/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, e dá outras providências;
XV – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 292/2011-SEFAZ, de 11/11/2011 (DOE de 16/11/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, e dá outras providências;
XVI – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 294/2011-SEFAZ, de 16/11/2011 (DOE de 18/11/2011), que altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, publicada em de 21/12/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;
XVII – a alínea b do inciso I e os incisos II e III do artigo 1° da Portarian° 335/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 89/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, e dá outras providências;
XVIII – a alínea c do inciso I e os incisos II, III e IV do artigo 1° da Portarian° 336/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 79/2000-SEFAZ, publicada em 1°/11/2000, e dá outras providências;
XIX – o inciso II do artigo 1° da Portarian° 341/2011-SEFAZ, de 21/12/2011 (DOE de 22/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 128/2005-SEFAZ, publicada em 10/10/2005, e dá outras providências.

Art. 3° Ficam retificados, na forma assinalada, os dispositivos adiante indicados, encartados nas seguintes Portarias:
I – a alínea o do inciso II do artigo 1° da Portaria n° 43/2015-SEFAZ, de 13/02/2015, publicada no DOE de 20/02/2015:

“o)

120/2009

14/07/2009

Introduz alterações na Portaria n° 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências;”

II – as alíneas ao e ap do inciso I do artigo 1° da Portaria n° 45/2015-SEFAZ, de 19/02/2015, publicada no DOE de 24/02/2015:

“ao)	253/2010	11/11/2010	12/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ap)	263/2010	19/11/2010	23/11/2010	Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;”

Art. 4° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo 3°, cujos efeitos retroagem às datas adiante assinaladas:
I – inciso I do artigo 3°: 20 de fevereiro de 2015;
II – inciso II do artigo 3°: 24 de fevereiro de 2015.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)