Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
22/1994
01/06/1994
31/08/1994
10
31/08/1994
31/08/1994

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 45/94 a 48/94, firmados pelo Poder Executivo, celebrados na 73ª Reunião do Conselho de Política Fazendária, realizada em 29 de março de 1994.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 22/94
. Aprova os Convênios ICMS 45/94, 46/94, 47/94 e 48/94.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os convênios ICMS de nºs 45 a 48/94, firmados pelo Poder Executivo, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em 29 de março de 1994.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de junho de 1994.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Lincoln Saggin - 1º Secretário
Dep. Benedito Pinto "ad hoc" - 2º Secretário