Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
31
Complemento:
/2016
Publicação:
12/01/2016
Ementa:
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:
Regime Especial
Empresas de Telecomunicações
Telecomunicações
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 31, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 1º.12.16, Seção 1, p. 57.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
13/13
, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º.
Fica revogado o item 26 do Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 13/13
, de
13 de março de 2013.
Art. 2º.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA