Texto: PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Publicado no DOU de 31.03.10, p. 29, pelo Despacho 315/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.500/10, publicado no DOE de 28.04.10, p. 2.