Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
159
/2014
07/04/2014
07/09/2014
13
14/07/2014
14/07/2014
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Produto Industrializado
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 078/2014
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 93/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 159/2014 - SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela
Portaria nº 078/2014
-SEFAZ, de 02/04/2014, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor no dia 14/07/2014, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2014.
ANEXO DA PORTARIA N° 159/2014 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS
CREME DE LEITE
Creme de Leite Especial
KG
040130100011
7,30
Creme de Leite – Outros Tipos
KG
040130100012
6,10