Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:38
Complemento:/2017
Publicação:04/13/2017
Ementa:Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
Assunto:Substituição Tributária



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 38, DE 7 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 13.04.2017, Seção 1, p. 52, pelo Despacho 48/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 03.05.2017, Seção 1, p. 17.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Cláusula primeira Fica acrescentado o item 6.11 ao Anexo VII do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com a seguinte redação:
“
ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
6.11 06.006.112710.19.22Óleo combustível pesado
”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 03.05.17, p. 17)

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 38/17, de 7 de abril de 2017, publicado no DOU de 13 de abril de 2017, Seção 1, página 52, onde se lê: "... ao Anexo VII do, com..." , leia-se: "... ao Anexo VII do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com..."