Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2011
02/16/2011
02/17/2011
142
17/02/2011
17/02/2011

Ementa:Susta os efeitos do Decreto nº 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010.
Assunto:Remissão de Débitos Tributários
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autor: Mesa Diretora

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2011.