Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2019
04/26/2019
05/31/2019
8
31/05/2019
06/05/2019

Ementa:Altera a Portaria Conjunta n° 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE, de 4 de abril de 2018 (DOE de 05/04/2018).
Assunto:Comissão Técnica de Avaliação
Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Port. Conjunta 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA N° 007/2019-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e o SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

R E S O L V E M:

Art. 1° Fica revogada a alínea f do inciso I do caput do artigo 2° da Portaria Conjunta n° 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE, de 4 de abril de 2018 (DOE de 05/04/2018), que constitui Comissão Técnica para inventariar as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, pertinentes ao ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° Esta portaria conjunta entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06 de maio de 2019.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 26 de abril de 2019.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA
SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO
(Original assinado)