Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
118/2012
05/08/2012
05/09/2012
13
15/05/2012
15/05/2012

Ementa:Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:DocLink para 106 - Alterou a Portaria 106/2012
Alterado por/Revogado por:DocLink para 61 - Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 118/2012 - SEFAZ

"Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ”.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 106/2012-SEFAZ, de 17/04/2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de maio de 2012, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 08 de maio de 2012.


ANEXO DA PORTARIA N.º 118 / 2012 – SEFAZ


3.6. 1. ASSOALHO, DECK, FORO, PAREDE E LAMBRIL – 2ª QUALIDADE
Até 1,80 m
Acima de 1,80 m
Acima de 1,80 m c/ emendas
Gupos Comerciais
Un
Código
Valor R$
Código
Valor R$
Código
Valor R$
8
m3
441890000131
375,00
441890000146
625,00
441890000171
410,00
GUARNIÇÃO, CORDÃO/MEIA CANA, ALIZAR E CANTONEIRA
Grupos Comerciais
Un
Código
Valor R$
8
m3
441890001406
1.583,00
3.28. MADEIRA COMPENSADA E/OU SARRAFEADA – GRUPO COMERCIAL 08
Espessura
Un
1ª Qualidade
2ª qualidade
Codigo
Valor R$
Codigo
Valor R$
3 a 5,9 mm
m3
441299001215
726,00
441299001250
594,00
6 a 8,9 mm
m3
441299001216
711,00
441299001251
576,00
9 a 11,9 mm
m3
441299001217
706,00
441299001252
549,00
12 a 17,9 mm
m3
441299001218
675,00
441299001253
515,00
18 mm e acima
m3
441299001219
641,00
441299001254
490,00