Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
157
/2008
08/21/2008
08/27/2008
10
06/09/2008
06/09/2008
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 7/2008
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 75/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N
°
157/2008 - SEFAZ
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
R E S O L V E :
Art. 1º
Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 007/2008-SEFAZ, de 23/01/2008, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2008.
ANEXO DA PORTARIA N° 157/2008 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Farelo de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000049
0,40
Óleo de Algodão (Preço Cif)
KG
520299000050
1,72