Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
316/2012	12/06/2012	12/06/2012	11	06/12/2012	*22/06/2012

Ementa:

Altera a Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT.

Assunto:

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Contabilidade Pública
Prazos de execução

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 159/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 213/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 316/GSF/SEFAZ/2012

Altera a Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual e do artigo 22 da Lei Complementar nº. 14, de 16 de janeiro de 1992, e o inciso I do artigo 7º, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa do TCE/MT n° 03 de 27 de março de 2012 que estabelece os prazos máximos para implementação das novas regras aplicadas à contabilidade pública, em atendimento às Portarias STN 406/2011 e 828/2011; e

CONSIDERANDO o objetivo nacional de convergência da contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a redação, dos itens 1.1, 1.2 e 1.4 do Anexo único, da Portaria nº 159/2012/SEFAZ/MT, de 22/06/2012, que passa a vigorar, conforme segue:

ITEM		PRODUTO	Prazo de Implementação
1. Reconhecimento e mensuração dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
1.1	Elaboração de procedimentos para reconhecimento e mensuração do ativo imobilização e do ativo intangível, além de rotinas para a depreciação, amortização e exaustão sistematizadas dos mesmos.	Metodologia de reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados e intangíveis e de sistematizados da depreciação.	30/12/2012
1.2	Elaboração de procedimentos para sistematização da reavaliação e do ajuste ao valor recuperável dos ativos.	Metodologia de reavaliação e impairment periódicos dos ativos.	30/12/2012
1.4	Adequação/ aquisição/ desenvolvimento de sistema para registro do imobilizado (móveis e imóveis) e intangível.	Sistema informatizado, incluindo sistemas informatizados, adequados à metodologia de registro e imobilizado e intangível, bem como à depreciação/ amortização dos mesmos.	30/12/2012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de junho de 2012.

C U M P R A – S E.

Secretário Adjunto do Tesouro do Estado - Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 06 de dezembro de 2012.