Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/2013	04/30/2013	05/02/2013	30	30/04/2013	30/04/2013

Ementa:	Aprova enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, Lei nº 9.862/2012...
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 029/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 39ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS Lei nº 9.862/2012 das empresas:

	EMPRESA	INSC. ESTADUAL

1	Apolus Engenharia Ltda	13.135.246-6
2	ASSECON - Assessoria e Construções Ltda-EPP	13.271.994-0
3	Ayra Engenharia e Construção Ltda	13.142.439-4
4	Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A	13.451.374-6
5	Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A	13.464.401-8
6	Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A	13.418.310-0
7	AABB Engenharia e Construçães Ltda	13.244.304-0
8	Abrangente Engenharia Ltda -ME	13.373.915-5
9	Atrativa Engenharia Ltda	13.209.405-3
10	AEECO Construtora e Incorporadora Ltda	13.447.732-4
11	BSA Construções Ltda	13.438.920-4
12	Bergamaschi Construções Ltda	13.186.119-0
13	BWF Construtora Ltda	13.472.058-0
14	Concremax Concreto Eng. E Saneamento Ltda	13.009.651-2
15	Concrenorte Concreto e Construções Ltda	13.356.908-0
16	Concrenorte Concreto e Construções Ltda	13.328.012-8
17	Construtora Lindóia Ltda	13.174.855-6
18	Construtora Santos e Lopes Ltda - EPP	13.356.056-2
19	Construrf - Incorporadora e Construtora Ltda - EPP	13.438.071-1
20	Construtora Egide Ltda	13.159.413-3
21	Construtora Espaço Ltda - EPP	13.328.827-7
22	Construtora Paulista Ltda - ME	13.396.877-4
23	Construtora Cristalino Ltda	13.312.097-0
24	Construtora e Incorporadora Guedes Ltda	13.339.659-2
25	Coproenco Pré Moldados Ltda - ME	13.371.024-6
26	Consórcio Marechal Rondon	13.477.759-0
27	Consórcio Barra do Pari	13.477.735-2
28	Construtora Self Ltda	13.354.263-7
29	Construtora Hikari Ltda	13.297.904-7
30	Construtora Weng Ltda	13.058.734-6
31	Construjunqueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda	13.202.062-9
32	Edelo Marcelo Ferrari	13.424.784-1
33	Edificatto Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda	13.355.673-5
34	Eletro const. E Recup. Pimentel Ltda	13.120.938-8
35	Ezan Construções Ltda	13.396.303-9
36	Engebras Engenharia Ltda	13.296.814-2
37	Escal Engenharia e Construção Ltda - EPP	13.315.668-0
38	Ecovilage Construtora e Incorporadora Ltda	13.415.045-7
39	Franchini e Ferreira Ltda	13.337.881-0
40	Fascon Saneamento Construção e Incorporação Ltda	13.190.773-5
41	Gabarito Incorporadora e Construtora Ltda - ME	13.360.213-3
42	Gerencial Empreend. Torres de Várzea Grande SPE Ltda	13.465.984-8
43	Ginco Alfa Incorporações Ltda	13.396.692-5
44	Gincobeta Incorporações Ltda	13.398.572-5
45	Gincogama Incorporações Ltda	13.398.580-6
46	GM Construtora e Incorporadora Ltda	13.208.854-1
47	GM-RJ Construra e Incorporadora Ltda	13.290.246-0
48	GW Construções e Impermeabilizações Ltda	13.363.942-8
49	GM3 Construtora e Incorporadora Ltda	13.396.503-1
50	Galu Construtora Ltda	13.459.333-2
51	Hesa 114 Investimentos Imobiliarios Ltda	13.471.003-7
52	Hesa 86 Investimentos Imobiliarios ltda	13.470.792-3
53	Hesa 115 Ivestimentos Imobiliarios Ltda	13.470.875-0
54	HFC Construrora e Engenharia Ltda - EPP	13.352.590-2
55	HS Construções e Serviços Ltda	13.175.312-6
56	Hecoservice Construções e Saneamento Ltda	13.269.625-8
57	ING Construtora e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda	13.413.693-4
58	INVEST Incorporações Ltda	13.202.270-2
59	JDA Construtora Ltda	13.374.942-8
60	J.Rodrigues da Silva & Cia Ltda - ME	13.202.913-8
61	JMJ Construtora e Incorporadora Ltda	13.430.274-5
62	J Norte Construtora Ltda - EPP	13.394.384-4
63	JS Serviços e Construção Civil Ltda EPP	13.383.510-3
64	Jeziel A. de Oliveira & Cia Ltda	13.429.748-2
65	Kadri Empreendimentos Ltda	13.203.619-3
66	L. F. Construções Civis Ltda - ME	13.174.893-9
67	Laluce Construções Ltda - ME	13.192.818-0
68	Lotufo Engenharia e Construções Ltda	13.169.685-8
69	Luma Construções Ltda	13.394.359-3
70	MBP Empreendimentos e Incorporações SPE Ltda	13.439.894-7
71	Marciano de Oliveira e Ribeiro Filho Ltda - EPP	13.013.979-3
72	Modelo Engenharia Ltda - EPP	13.287.285-4
73	MJC Construções Civil Ltda - EPP	13.179.251-2
74	Melin Construções e Incorporações Ltda	13.422.105-2
75	Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda	13.364.319-0
76	Pactual Construtora e Incorporadora Ltda	13.388.660-3
77	Nacon sondagens Ltda	13.366.726-5
78	Orion Engenharia Ltda - ME	13.211.445-3
79	Parakanã Engenharia e Construções Ltda	13.005.515-8
80	Pisoforte Construtora Ltda - ME	13.371.177-3
81	Primus e Construção Ltda	13.410.570-2
82	Residencial Brisas do Parque Construtora Ltda	13.471.292-7
83	Reta Construçao e Comércio Ltda	13.192.135-5
84	Sergio José Morandi Saquete(Pavtec Engenharia)	13.428.796-7
85	Silgran Construções Ltda	13.178.538-9
86	Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá I - SPE Ltda	13.362.928-7
87	Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá V - SPE Ltda	13.459.521-1
88	Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá IV -SPE Ltda	13.457.578-4
89	Sistema Fácil Incorp.Imobil. Cuiabá III - SPE Ltda	13.458.530-5
90	Sistema Fácil Incorp.Imobil. Cuiabá VI - SPE Ltda	13.462.831-4
91	Solutions Corp. Assessoria Empresarial Ltda	13.338.457-8
92	Sant'Ana Construção Civil e Artef. De Cimento Ltda - ME	13.191.552-5
93	Santos e Lopes - EPP	13.355.936-0
94	Sanebras Saneamento Ltda	13.236.813-7
95	SLN Empreendimentos e Incorporações SPE Ltda	13.439.902-1
96	Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplanens e Pavimentação	13.414.258-6
97	Tonello Construtora e Incorporadora Ltda	13.389.282-4
98	Três Irmãos Engenharia Ltda	13.133.917-6
99	Vetor Construções Ltda	13.166.451-4
100	Vítisa Construtora e Incorporadora Ltda	13.389.161-5
101	Washington Investimentos Imobiliários Ltda	13.440.525-0
102	Zênite Construtora e Incorporadora Ltda - EPP	13.355.816-9

Art. 2º - As empresas que encaminharam Carta Consulta objetivando o credenciamento no FUPIS e não foram atendidas neste propósito, deverão manter contacto com a SICME pelo telefone (65) 3613-0065 ocasião em que lhes serão informadas as pendências existentes, ficando estabelecida a data de 24 de maio de 2013 para que sejam sanadas.

1	ADS Construções Eletricas Ltda	13.179.608-9
2	Aroeira Construções Ltda	13.178.677-6
3	A. R. de Castilho Construções - ME	13.454.758-6
4	Atalaia Construtora Industria e Comércio Ltda	13.398.735-3
5	AMN Construtora Ltda	13.352.324-1
6	Bastos Bueno & Cia Ltda - ME	13.444.481-7
7	Brava Engenharia Ltda	13.192.730-2
8	Constol Construra Toledo Ltda	13.471.901-8
9	Coenza Construções Civis Ltda	13.279.172-9
10	Consórcio Engetuc	13.384.976-7
11	Construtora Sanches Tripolini Ltda	13.200.545-0
12	Construmold - Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda	13.415.915-2
13	Construimbra Construrora Ltda	13.452.107-2
14	Consigo Construtora e Incorporadora Ltda - ME	13.391.286-8
15	Concorde Construtora e Empreendimentos Imóbiliarios Ltda	13.465.062-0
16	Construrora e Empreendimentos Guaicurus Ltda	13.262.750-7
17	C. N. Duque & Cia Ltda	13.389.154-2
18	Consórcio Sanches Tripolini - PELLA	13.408.555-8
19	Construtora Sanches Tripolini Ltda	13.384.742-0
20	Construtora Ema Ltda	13.349.531-0
21	Construtora Zenith Ltda	13.179.715-8
22	Construtora Deehl Ltda - ME	13.308.935-5
23	COTERPA - Construções Terraplanagens e Pavimentação Ltda	13.378.340-5
24	Construtora Sanches Tripolini Ltda	13.288.572-7
25	Consórcio Campus Universitário	13.384.976-7
26	Construtora Sul Matogrossense Ltda	13.394.662-2
27	Capri Construtora Ltda - ME	13.346.626-4
28	EFB da Silva Construções Eireili - ME	13.455.712-3
29	Engenho e Arte Serviços de Engenharia Ltda - EPP	13.422.611-9
30	Ener Service - Serviços em Instalações Elétricas Ltda	13.378.659-5
31	Eliel R. de Souza & Cia Ltda	13.197.679-6
32	FAMA Empreendimentos Imobiliários Ltda	13.390.811-9
33	Frauze Representações Produtos e Serviços Ltda	13.082.339-2
34	G.F. Imobiliaria e Construtora Ltda - ME	13.318.565-6
35	Interligação Elétrica do Madeira S/A	13.388.350-7
36	INVEST Incorporações Ltda	13.468.174-6
37	INVEST Incorporações Ltda	13.467.265-8
38	Junção Incorporadora Ltda	13.369.316-3
39	Juriti Projetos e Consultoria Ambiental Ltda	13.460.540-3
40	Jordão Conceição da Silva	13.285.946-7
41	J. R. Resende - ME	13.186.548-0
42	Lotus Construtora Industria e Comércio Ltda - EPP	13.440.649-4
43	MHJ Construções Civis Ltda	13.231.863-6
44	MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda	13.410.641-5
45	MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda	13.410.575-3
46	MRV Prime Parque do Horizonte Incorporações SPE Ltda	13.438.559-4
47	MRV Prime XV Ltda	13.410.630-0
48	MRV MDI Castanheira PRV Incorporações SPE Ltda	13.445.366-2
49	MRV Prime XXI Incorporações SPE Ltda	13.430.102-1
50	MRV Prime Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda	13.445.364-6
51	MRV Prime Parque Chapada Imperial Incorporações SPE Ltda	13.373.526-5
52	MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporações SPE Ltda	13.373.569-9
53	MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda	13.373.570-2
54	MRV Prime XIX Incorporações SPE Ltda	13.429.085-2
55	MRV Prime Cristalalli Incorporações SPE Ltda	13.384.419-6
56	MRV Prime Parque Chapada dos Guimarães Incoporadora SPE Ltda	13.373.527-3
57	M. Canova Construções Civis Ltda	13.168.260-1
58	MCA Engenharia e Barragem Ltda	13.260.060-4
59	Mendes Junior Tranding e Engenharia S/A	13.479.506-7
60	MC e MC Construções Civis Ltda	13.208.472-4
61	MB Service Engenharia Representações Ltda	13.153.044-5
62	MV Rodrigues Construções Ltda - ME	13.434.836-2
63	Master Perfurações e Desmontes Ltda	13.478.898-2
64	MG Construções Empreend. Incorp. E Consultoria de Obras Ltda - EPP	13.330.787-5
65	Montana Construção Civil Ltda - EPP	13.229.000-6
66	Master MT Locações e Transportes Ltda - EPP	13.454.509-5
67	NS Construtora Ltda - ME	13.430.798-4
68	Pavilucas Pavimentação Asfaltica Ltda - ME	13.208.610-7
69	Pedro Fraga Construções - ME	13.476.273-8
70	Pandini & Pandini Ltda	13.416.515-2
71	Relumat Construções Ltda - ME	13.330.347-0
72	RA de Almeida Construções EPP	13.381.446-7
73	Rank Construtora Ltda - ME	13.271.994-0
74	São Luiz Maria Construções e Incorporações Ltda	13.465.988-0
75	Sistema Fácil Incorporadora Imbiliária Cuiabá II SPE Ltda	13.456.408-1
76	Sistema Fácil Incorporadora Imbiliária Rondonólis I SPE Ltda	13.347.356-2
77	Terra Construção e Administração de Pedagios Ltda - ME	13.378.245-0
78	Valor Engenharia Ltda	13.176.893-0
79	WBM Incorporação e Construção Ltda	13.357.573-0
80	WSM Construtora e Incorporadora Ltda	13.249.964-9
81	W. S. Cavallari - EPP	13.371.189-7

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 30 de abril de 2013.

Presidente do CEDEM