Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1416/2012	10/31/2012	10/31/2012	1	31/10/2012	ver efeitos no próprio texto

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.018/2012
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.566/2014 - Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.416, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 2.566/2014.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a legislação tributária mato-grossense com as disposições que norteiam a tributação do regime simplificado de tributação – Simples Nacional – de que trata a Lei Complementar (nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente, no que se refere ao equilíbrio com a nova faixa de sublimite fixada para o exercício de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1° (revogado) (Revogado o art. 1º pelo Dec. 2.566/14)

Redação original.

Art. 1°

Fica acrescentado o § 8° ao artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

“Art. 47 .............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 8° O disposto neste artigo, alcança, exclusivamente, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, até o limite de faturamento de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ainda que não ultrapassado o sublimite de R$ 2.520.000,00 (dois milhões e quinhentos e vinte reais), fixado para permanência no referido regime simplificado, nos termos da legislação específica.

(efeitos a partir de janeiro de 2013)”

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º do Decreto 1.018, de 29 de fevereiro de 2012, com o seguinte teor:

“Art. 3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................

Parágrafo único. Na hipótese e fins deste artigo, inclusive para o caso do inciso IV do artigo 65 e §4 do artigo 73 a que se refere o caput, o documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS poderá ser originado de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade federada. (efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012)”

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, data em que ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 31 de outubro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.