Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
52
/2010
03/05/2010
03/10/2010
15
10/03/2010
10/03/2010
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Farinha de Trigo
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 143/2009
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 191/2012
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
052/2010 - SEFAZ
Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 143/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E:
Art.1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº143/2009, de 20/08/2009, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de março de 2010.
ANEXO DA PORTARIA N° 052/2010 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
FARINHA DE TRIGO
-
-
-
Farinha de trigo Especial
SC 50 KG
110100100180
131,70
Farinha de Trigo Comum
SC 50 KG
110100100181
119,00
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria
SC 50 KG
190120000018
112,00
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria
SC 25 KG
190120000019
56,00