Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:94
Complemento:/2023
Publicação:07/04/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 3 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 04.07.2023, Seção 1, p. 24.
. Retificado no DOU de 11.07.2023, Seção 1, p. 25.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1:
AMAZONAS
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1AMDiesel, GLP/GLGN e Gasolina AIMPORTAÇÃO40.180.943/0001-6805.527.487-7REFINARIA DE MANAUS S.A.1º.05.2023

II - os itens 63 a 148 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
63SPEACIMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA47.063.128/0001-68260.005.288.110USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A1º.06.2023
64SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0001-56557.061.801.119SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
65SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0029-57362.068.604.114SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
66SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA51.466.860/0050-34166.026.728.112SÃO MARTINHO S/A1º.06.2023
67SPEACTRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA43.545.284/0001-04304.017.285.117ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A.1º.06.2023
68SPEACIMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA47.524.632/0001-60483.005.728.116USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
69SPEACIMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA47.524.632/0008-94443.053.800.110USINA SANTA ISABEL S/A1º.06.2023
70SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0001-12134.310.253.116ECE S.A.1º.06.2023
71SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0009-70503.137.395.116ECE S.A.1º.06.2023
72SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0020-85664.325.936.114ECE S.A.1º.06.2023
73SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0019-41543.060.278.119ECE S.A.1º.06.2023
74SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0017-80664.325.927.113ECE S.A.1º.06.2023
75SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0018-60543.060.269.118ECE S.A.1º.06.2023
76SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0015-18391.202.918.110ECE S.A.1º.06.2023
77SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0013-56205.053.503.110ECE S.A.1º.06.2023
78SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0016-07664.325.918.112ECE S.A.1º.06.2023
79SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0014-37453.175.253.118ECE S.A.1º.06.2023
80SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0001-89104.174.342.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
81SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0128-61182.037.907.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
82SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0042-57194.155.351.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
83SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0177-40205.007.450.115COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
84SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0203-76231.001.757.118COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
85SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0256-88259.011.241.118COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
86SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0130-86265.008.230.112COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
87SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0115-47285.011.714.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
88SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0038-70339.061.750.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
89SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0124-38391.024.772.116COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
90SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0104-94416.016.527.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
91SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0144-81428.002.873.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
92SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0133-29453.024.859.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
93SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0046-80470.055.712.117COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
94SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0041-76480.055.380.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
95SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0145-62483.011.045.118COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
96SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0146-43495.040.514.113COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
97SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0020-41503.091.215.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
98SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0032-85522.095.365.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
99SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0048-42536.143.748.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
100SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0263-07536.172.010.115COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
101SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0064-62543.017.381.111COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
102SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0095-69543.017.726.114COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
103SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0102-22565.003.295.114COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
104SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0054-90603.058.060.113COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
105SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0215-00633.375.392.116COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
106SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0148-05649.012.578.119COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
107SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0112-02663.007.160.117COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
108SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0139-14664.027.387.116COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
109SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0135-90664.027.396.117COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
110SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0065-43664.071.882.113COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
111SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0049-23670.063.762.110COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
112SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA61.149.589/0264-98762.014.465.113COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
113SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0001-77148.248.963.111COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
114SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0002-58182.180.268.114COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
115SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0032-73194.158.713.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
116SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0011-49205.072.057.118COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
117SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0025-44231.060.985.112COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
118SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0051-36259.010.635.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
119SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0003-39265.101.504.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
120SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0020-30285.094.902.118COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
121SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0026-25339.063.247.118COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
122SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0010-68391.136.241.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
123SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0022-00416.124.950.112COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
124SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0015-72428.070.692.114COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
125SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0031-92453.149.234.116COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
126SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0018-15470.055.800.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
127SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0016-53480.055.636.117COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
128SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0008-43483.106.542.117COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
129SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0028-97495.162.275.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
130SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0029-78503.103.729.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
131SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0058-02513.067.441.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
132SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0013-00522.098.249.119COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
133SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0039-40536.144.354.115COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
134SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0052-17543.017.559.118COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
135SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0054-89543.017.568.119COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
136SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0012-20565.065.592.116COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
137SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0043-26603.058.050.119COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
138SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0014-91633.674.024.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
139SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0017-34649.096.381.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
140SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0007-62663.086.158.113COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
141SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0053-06664.071.377.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
142SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0005-09664.165.682.119COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
143SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0024-63664.165.957.110COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
144SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0040-83670.063.805.119COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
145SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0063-70762.014.456.112COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
146SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0001-53186.000.014.116COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
147SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0022-88498.057.366.111COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023
148SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.330.975/0025-20605.055.713.119COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A1º.06.2023

III - os itens 8 a 15 ao campo referente ao Estado da Bahia:
BAHIA
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8BAEACIMPORTAÇÃO04.958.554/0009-04134261814BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
9BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0125-63175071642RAÍZEN S/A
10BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0025-09073788812RAÍZEN S/A
11BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0093-41101121932RAÍZEN S/A
12BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0099-37101823951RAÍZEN S/A
13BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0105-10112373355RAÍZEN S/A
14BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0139-69009092280RAÍZEN S/A
15BAEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0444-14043180185RAÍZEN S/A
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.