Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:108
Complemento:/2023
Publicação:08/11/2023
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Assunto:Petróleo e Gás Natural
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
. Publicado no DOU de 11.08.2023, Seção 1, p. 43.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, torna público:

Art. 1º Os itens relativos ao Estado de Roraima do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"
UFPRODUTOREFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RRÓleo DieselREFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina AutomotivaREFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gasolina de AviaçãoREFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Querosene de AviaçãoREFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Gás Liquefeito de Petróleo - GLPREFINARIA DE MANAUS S.A.
CNPJ 40.180.943/0001-68
RUA RIO QUIXITO, Nº 1, VILA BURITI, MANAUS/AM
CEP: 69.072-070
Óleo CombustívelA responsável por substituição tributária não é a Refinaria
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE