Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:6
Complemento:/2014
Publicação:06/25/2014
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 56/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 24 DE JUNHO DE 2014
· Publicado no DOU de 25.06.14, p. 21.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 218ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014:

Convênio ICMS 56/14 - Altera o Convênio ICMS 157/13 que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA