Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1854/2013	07/11/2013	07/11/2013	5	11/07/2013	11/07/2013

Ementa:

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Assunto:

Programação Financeira
Regime de Tesouraria Única

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.528/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.854, DE 11 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre alteração do Decreto nº

1.528

, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso III do § 5° do Art. 8º-A do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

III – for relativa a unidade orçamentária que não pertença ao Poder Executivo Estadual na hipótese do §8º deste;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.