Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10098/2014
05/09/2014
05/09/2014
1
09/05/2014
09/05/2014

Ementa:Revoga a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.
Assunto:Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros
Alterou/Revogou:DocLink para 7981 - Alterou a Lei 7.981/2003
DocLink para 9561 - Revogou a Lei 9.561/2011
DocLink para 9658 - Revogou a Lei 9.658/2011
DocLink para 9871 - Revogou a Lei 9.871/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.098, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011 e as alterações do seu Art. 3º, contidas nas Leis nºs 9.658, de 09 de dezembro de 2011 e 9.871, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Ficam repristinados os Arts. 2°, 3°, 5° e 6° da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Os atos intitulados no caput acima referido não gerem efeitos retroativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.