Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10098/2014	05/09/2014	05/09/2014	1	09/05/2014	09/05/2014

Ementa:

Revoga a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.

Assunto:

Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.981/2003 - Revogou a Lei 9.561/2011 - Revogou a Lei 9.658/2011 - Revogou a Lei 9.871/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.098, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

Revoga a

Lei nº 9.561

, de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da

Lei nº 7.981

, de 23 de outubro de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011 e as alterações do seu Art. 3º, contidas nas Leis nºs 9.658, de 09 de dezembro de 2011 e 9.871, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Ficam repristinados os Arts. 2°, 3°, 5° e 6° da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.

Parágrafo único. Os atos intitulados no caput acima referido não gerem efeitos retroativos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.