Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:50
Complemento:/2017
Publicação:04/26/2017
Ementa:Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Assunto:Isenção
Veículo Automotor
Portadores de Deficiência Física ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 26.04.2017, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 56/17 do Secetário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação Nacional publicada no DOU de 15.05.2017, Seção 1, p. 24, pelo Ato Declaratório 10/17.
. Retificado no DOU de 25.05.2017, Seção 1, p. 29.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 281ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula quarta do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o § 1º :
“§ 1º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”;

II – o caput do inciso II do § 3º:
“II – até 270 (duzentos e setenta) dias:”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 25.05.2017, p. 29)

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, publicado no DOU de 26 de abril de 2017, Seção 1, página 23, onde se lê: "... II - o inciso II do § 3º: ..." ; leia-se: "... II - o caput do inciso II do § 3º: ..."