Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/MVA
Número:	3
Complemento:	/2012
Publicação:	03/23/2012

Ementa:

Altera as Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/MVA Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2012
· Publicado no DOU de 23.03.12, p. 14.
. Retificado no DOU de 26.03.12, p. 24 (somente para especificar o tipo de ato)

Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS

21/08

, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que as unidades federadas, a partir de 1º de Abril de 2012, adotarão as seguintes margens de valor agregado, em relação à Tabela II, de que tratam os incisos I, II e III, do Ato COTEPE/ICMS Nº 21/08, de 25 de junho de 2008.

TABELA II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível		Gás Natural Veicular
UF	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais
AC	101,12%	166,51%	41,13%	84,29%	136,32%	180,65%	41,45%	76,22%	30%	-
AL	83,73%	151,68%	18,52%	42,80%	100,53%	141,60%	24,46%	49,95%	131,71	-
AM	63,93%	118,57%	22,24%	47,28%	86,48%	124,67%	-	-	30%	-
AP	68,68%	124,91%	19,25%	43,68%	72,80%	96,36%	50,14%	80,90%	30%	-
BA	78,60%	144,66%	31,79%	55,05%	98,32%	138,97%	31,46%	58,38%	203,53%	-
*CE	69,94%	132,80%	19,16%	43,56%	95,61%	135,68%	29,76%	56,34%	107,26%	119,74%
DF	59,19%	112,25%	12,23%	27,54%	73,88%	97,59%	9,94%	46,59%	30%	-
ES	89,02%	158,93%	23,13%	39,92%	54,75%	86,45%	-	-	151,58%	-
GO	56,46%	111,43%	17,54%	33,56%	106,72%	134,91%	28,47%	54,78%	30%	-
MA	75,19%	133,59%	26,76%	52,72%	68,25%	102,72%	-	-	30%	-
MG	67,81%	123,74%	26,18%	43,38%	99,26%	143,00%	31,37%	60,21%	207,40%	-
MS	96,03%	161,38%	45,36%	75,13%	138,39%	170,90%	81,47%	118,64%	243,30%	-
MT	133,85%	189,97%	148,92%	172,91%	159,50%	180,32%	148,92%	178,91%	223,41%	-
PA	68,00%	140,00%	37,92%	66,17%	97,38%	137,81%	29,76%	56,34%	30%	-
PB	63,90%	118,53%	20,97%	45,75%	74,69%	110,47%	19,52%	44,00%	182,13%	201,26%
PE	84,30%	145,74%	19,34%	45,54%	92,76%	119,05%	30,31%	57,00%	168,96%	-
PI	57,28%	109,71%	15,32%	38,94%	89,07%	127,80%	-	-	30%	-
PR	70,55%	136,18%	35,04%	53,45%	147,41%	181,15%	-	68,69%	30,00%	-
RJ	83,08%	161,54%	42,83%	64,17%	48,30%	68,53%	49,45%	84,50%	-	-
RN	75,04%	133,39%	32,62%	59,78%	84,20%	121,92%	-	-	112,95%	117,00%
RO	69,77%	126,35%	20,13%	44,74%	85,15%	110,40%	46,40%	76,39%	31,30%	58,25%
RR	107,72%	159,65%	45,81%	75,67%	118,16%	162,84%	-	-	-	-
RS	74,49%	132,65%	40,17%	59,28%	153,38%	187,93%	30,70%	57,47%	-	-
SC	65,84%	121,12%	18,12%	34,23%	134,96%	167,00%	40,80%	69,64%	-	-
SE	52,96%	109,54%	17,94%	42,10%	95,99%	136,14%	4,97%	26,47%	131,71%	-
SP	59,19%	112,25%	33,80%	52,05%	81,99%	106,80%	-	-	-	-
TO	72,85%	130,47%	16,38%	32,25%	74,75%	98,58%	21,67%	46,59%	30%	-

* MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA