Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
40
/2024
02/24/2024
02/28/2024
59
28/02/2024
28/02/2024
Ementa:
Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017.
Assunto:
Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 66/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA nº 0040/GSF/SEFAZ/2024
Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da
portaria nº
066/GSF/SEFAZ/2017
.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.
RESOLVE
:
Art.
1º
Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da
portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017
publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
Art.
2º
As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.
Art.
3º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2024.
Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)
Obs: Portaria assinada em 09.02.2024, publicada no DOE de 27/02/2024 p. 102, com o mesmo nº e ano da Port. alterada.
PORTARIA 066/GSF/SEFAZ/2017
Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº
066/GSF/SEFAZ/2017
.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.
RESOLVE
:
Art.
1º
Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da
portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017
publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
Art.
2º
As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.
Art.
3º
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 09 de fevereiro de 2024.
Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)