Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
25/2014	03/12/2014	03/12/2014	19	12/03/2014	v. art. 3°

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 094/2003, - Revogou a Portaria 112/2003, - Revogou a Portaria 005/2004, - Revogou a Portaria 030/2004, - Revogou a Portaria 038/2004, - Revogou a Portaria 051/2004, - Revogou a Portaria 071/2004, - Revogou a Portaria 103/2004, - Revogou a Portaria 113/2004, - Revogou a Portaria 151/2004, - Revogou a Portaria 023/2005, - Revogou a Portaria 053/2005, - Revogou a Portaria 071/2005, - Revogou a Portaria 136/2005, - Revogou a Portaria 175/2005, - Revogou a Portaria 176/2005, - Revogou a Portaria 021/2006, - Revogou a Portaria 044/2006, - Revogou a Portaria 106/2006, - Revogou a Portaria 025/2007, - Revogou a Portaria 132/2007, - Revogou a Portaria 028/2008, - Revogou a Portaria 030/2008, - Revogou a Portaria 051/2008, - Revogou a Portaria 096/2008, - Revogou a Portaria 106/2008, - Revogou a Portaria 161/2008, - Revogou a Portaria 193/2008, - Revogou a Portaria 096/2009, - Revogou a Portaria 141/2009, - Revogou a Portaria 147/2009, - Revogou a Portaria 176/2009, - Revogou a Portaria 179/2009, - Revogou a Portaria 197/2009, - Revogou a Portaria 198/2009, - Revogou a Portaria 204/2009, - Revogou a Portaria 206/2009, - Revogou a Portaria 212/2009, - Revogou a Portaria 213/2009, - Revogou a Portaria 221/2009, - Revogou a Portaria 228/2009, - Revogou a Portaria 229/2009, - Revogou a Portaria 241/2009, - Revogou a Portaria 090/2010, - Revogou a Portaria 091/2010, - Revogou a Portaria 120/2010, - Revogou a Portaria 179/2010, - Revogou a Portaria 180/2010, - Revogou a Portaria 222/2010, - Revogou a Portaria 249/2010, - Revogou a Portaria 046/2011, - Revogou a Portaria 139/2011, - Revogou a Portaria 187/2011, - Revogou a Portaria 206/2011, - Revogou a Portaria 268/2011, - Revogou a Portaria 290/2011, - Revogou a Portaria 306/2011, - Revogou a Portaria 367/2011, - Revogou a Portaria 056/2012, - Revogou a Portaria 084/2012, - Revogou a Portaria 112/2012, - Revogou a Portaria 116/2012, - Revogou a Portaria 139/2012, - Revogou a Portaria 151/2012, - Revogou a Portaria 167/2012, - Revogou a Portaria 169/2012, - Revogou a Portaria 172/2012, - Revogou a Portaria 182/2012, - Revogou a Portaria 211/2012, - Revogou a Portaria 301/2012, - Revogou a Portaria 306/2012, - Revogou a Portaria 311/2012, - Revogou a Portaria 327/2012, - Revogou a Portaria 005/2013, - Revogou a Portaria 023/2013, - Revogou a Portaria 063/2013, - Revogou a Portaria 093/2013, - Revogou a Portaria 172/2013, - Revogou a Portaria 188/2013, - Revogou a Portaria 259/2013, - Revogou a Portaria 307/2013, - Revogou a Portaria 328/2013, - Revogou a Portaria 070/1997, - Revogou a Portaria 030/2002, - Revogou a Portaria 014/2003, - Revogou a Portaria 070/2003, - Revogou a Portaria 097/2003, - Revogou a Portaria 147/2003, - Revogou a Portaria 010/2003, - Revogou a Portaria 017/2003, - Revogou a Portaria 025/2003, - Revogou a Portaria 032/2003, - Revogou a Portaria 054/2003, - Revogou a Portaria 073/2003, - Revogou a Portaria 077/2003, - Revogou a Portaria 107/2003, - Revogou a Portaria 133/2003, - Revogou a Portaria 134/2003, - Revogou a Portaria 137/2003, - Revogou a Portaria 028/2003, - Revogou a Portaria 132/2003, - Revogou a Portaria 066/2003, - Revogou a Portaria 080/2003, - Revogou a Portaria 100/2003, - Revogou a Portaria 109/2003, - Revogou a Portaria 122/2003, - Revogou a Portaria 146/2003, - Revogou a Portaria 161/2003, - Revogou a Portaria 158/2003, - Revogou a Portaria 162/2003, - Revogou a Portaria 170/2012, - Revogou a Portaria 199/2013, - Alterou a Portaria 002/2006, - Alterou a Portaria 010/2010
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 185/2017 - Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 025/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 185/2017.

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O COORDENADOR DA UNIDADE DE POLÍTICA E TRIBUTAÇÃO, no exercício legal da atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto n° 2.067/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação, em 31/01/2014, da Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declarados revogados os atos e preceitos a seguir arrolados, relativos a alterações da Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26/12/2002 (DOE de 30/12/2002), revogada pela Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014):

I – Portaria n° 94/2003-SEFAZ, de 19/08/2003 (DOE de 22/08/2003);

II – Portaria n° 112/2003-SEFAZ, de 02/12/2003 (DOE de 05/12/2003);

III – Portaria n° 5/2004-SEFAZ, de 27/02/2004 (DOE de 02/03/2004);

IV – Portaria n° 30/2004-SEFAZ, de 16/03/2004 (DOE de 23/03/2004);

V – Portaria n° 38/2004-SEFAZ, de 25/03/2004 (DOE de 25/03/2004);

VI – Portaria n° 51/2004-SEFAZ, de 07/05/2004 (DOE de 11/05/2004);

VII – Portaria n° 71/2004-SEFAZ, de 26/05/2004 (DOE de 28/05/2004);

VIII – Portaria n° 103/2004-SEFAZ, de 30/07/2004 (DOE de 03/08/2004);

IX – Portaria n° 113/2004-SEFAZ, de 24/08/2004 (DOE de 26/08/2004);

X – Portaria n° 151/2004-SEFAZ, de 29/12/2004 (DOE de 03/01/2005);

XI – Portaria n° 23/2005-SEFAZ, de 28/02/2005 (DOE de 01/03/2005);

XII – Portaria n° 53/2005-SEFAZ, de 11/05/2005 (DOE de 13/05/2005);

XIII – Portaria n° 71/2005-SEFAZ, de 07/06/2005 (DOE de 08/06/2005);

XIV – Portaria n° 136/2005-SEFAZ, de 27/12/2005 (DOE de 1°/11/2005);

XV – Portaria n° 175/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);

XVI – Portaria n° 176/2005-SEFAZ, de 28/12/2005 (DOE de 29/12/2005);

XVII – o artigo 3° e respectivos incisos I e II da Portaria n° 2/2006-SEFAZ, de 06/01/2006 (DOE de 06/01/2006);

XVIII – Portaria n° 21/2006-SEFAZ, de 27/03/2006 (DOE de 27/03/2006);

XIX – Portaria n° 44/2006-SEFAZ, de 11/04/2006 (DOE de 11/04/2006);

XX – Portaria n° 106/2006-SEFAZ, de 06/12/2006 (DOE de 13/12/2006);

XXI – Portaria n° 25/2007-SEFAZ, de 26/02/2007 (DOE de 28/02/2007);

XXII – Portaria n° 132/2007-SEFAZ, de 10/10/2007 (DOE de 10/10/2007);

XXIII – Portaria n° 28/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);

XXIV – Portaria n° 30/2008-SEFAZ, de 06/03/2008 (DOE de 07/03/2008);

XXV – Portaria n° 51/2008-SEFAZ, de 09/04/2008 (DOE de 10/04/2008);

XXVI – Portaria n° 96/2008-SEFAZ, de 30/05/2008 (DOE de 02/06/2008);

XXVII – Portaria n° 106/2008-SEFAZ, de 26/06/2008 (DOE de 02/07/2008);

XXVIII – Portaria n° 161/2008-SEFAZ, de 26/08/2008 (DOE de 02/09/2008);

XXIX – Portaria n° 193/2008-SEFAZ, de 20/10/2008 (DOE de 21/10/2008);

XXX – Portaria n° 96/2009-SEFAZ, de 05/06/2009 (DOE de 08/06/2009);

XXXI – Portaria n° 141/2009-SEFAZ, de 17/08/2009 (DOE de 18/08/2009);

XXXII – Portaria n° 147/2009-SEFAZ, de 24/08/2009 (DOE de 27/08/2009);

XXXIII – Portaria n° 176/2009-SEFAZ, de 30/09/2009 (DOE de 02/10/2009);

XXXIV – Portaria n° 179/2009-SEFAZ, de 12/11/2009 (DOE de 12/11/2009);

XXXV – Portaria n° 197/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);

XXXVI – Portaria n° 198/2009-SEFAZ, de 15/10/2009 (DOE de 21/10/2009);

XXXVII – Portaria n° 204/2009-SEFAZ, de 05/11/2009 (DOE de 06/11/2009);

XXXVIII – Portaria n° 206/2009-SEFAZ, de 03/11/2009 (DOE de 05/11/2009);

XXXIX – Portaria n° 212/2009-SEFAZ, de 24/11/2009 (DOE de 25/11/2009);

XL – Portaria n° 213/2009-SEFAZ, 10/11/2009 (DOE de 12/11/2009);

XLI – Portaria n° 221/2009-SEFAZ, de 25/11/2009 (DOE de 30/11/2009);

XLII – Portaria n° 228/2009-SEFAZ, de 02/12/2009 (DOE de 04/12/2009);

XLIII – Portaria n° 229/2009-SEFAZ, de 03/12/2009 (DOE de 04/12/2009);

XLIV – Portaria n° 241/2009-SEFAZ, de 14/12/2009 (DOE de 16/12/2009);

XLV - (revogado) - (Revogado pela Port. 185/17)

Redação original.

XLV – o inciso I do artigo 1° e o inciso I do artigo 3° da Portaria n° 10/2010-SEFAZ, de 20/01/2010 (DOE de 22/01/2010);

XLVI – Portaria n° 90/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);

XLVII – Portaria n° 91/2010-SEFAZ, de 23/04/2010 (DOE de 28/04/2010);

XLVIII – Portaria n° 120/2010-SEFAZ, de 07/06/2010 (DOE de 15/06/2010);

XLIX – Portaria n° 179/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);

L – Portaria n° 180/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010);

LI – Portaria n° 222/2010-SEFAZ, de 29/09/2010 (DOE de 14/10/2010);

LII – Portaria n° 249/2010-SEFAZ, de 10/11/2010 (DOE de 12/11/2010);

LIII – Portaria n° 46/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 08/02/2011);

LIV – Portaria n° 139/2011-SEFAZ, de 23/05/2011 (DOE de 24/05/2011);

LV – Portaria n° 187/2011-SEFAZ, de 15/07/2011 (DOE de 18/07/2011);

LVI – Portaria n° 206/2011-SEFAZ, de 30/08/2011 (DOE de 31/08/2011);

LVII – Portaria n° 268/2011-SEFAZ, de 24/10/2011 (DOE de 25/10/2011);

LVIII – Portaria n° 290/2011-SEFAZ, de 11/11/2011 (DOE de 17/11/2011);

LIX – Portaria n° 306/2011-SEFAZ, de 24/11/2011 (DOE de 30/11/2011);

LX – Portaria n° 367/2011-SEFAZ, de 29/12/2011 (DOE de 29/12/2011);

LXI – Portaria n° 56/2012-SEFAZ, de 28/02/2012 (DOE de 29/02/2012);

LXII – Portaria n° 84/2012-SEFAZ, de 28/03/2012 (DOE de 29/03/2012);

LXIII – Portaria n° 112/2012-SEFAZ, de 24/04/2012 (DOE de 24/04/2012);

LXIV – Portaria n° 116/2012-SEFAZ, de 27/04/2012 (DOE de 27/04/2012);

LXV – Portaria n° 139/2012-SEFAZ, de 30/05/2012 (DOE de 1°/06/2012);

LXVI – Portaria n° 151/2012-SEFAZ, de 14/06/2012 (DOE 15/06/2012);

LXVII – Portaria n° 167/2012-SEFAZ, de 25/06/2012 (DOE de 26/06/2012);

LXVIII – Portaria n° 169/2012-SEFAZ, de 28/06/2012 (DOE de 02/07/2012);

LXIX – Portaria n° 172/2012-SEFAZ, de 02/07/2012 (DOE de 04/07/2012);

LXX – Portaria n° 182/2012-SEFAZ, de 06/07/2012 (DOE de 10/07/2012);

LXXI – Portaria n° 211/2012-SEFAZ, de 14/04/2012 (DOE de 27/08/2012);

LXXII – Portaria n° 301/2012-SEFAZ, de 13/11/2012 (DOE de 28/11/2012);

LXXIII – Portaria n° 306/2012-SEFAZ, de 26/12/2012 (DOE de 26/12/2012);

LXXIV – Portaria n° 311/2012-SEFAZ, de 03/12/2012 (DOE de 04/12/2012);

LXXV – Portaria n° 327/2012-SEFAZ, de 12/12/2012 (DOE de 18/12/2012);

LXXVI – Portaria n° 005/2013-SEFAZ, de 02/01/2013 (DOE de 07/01/2013);

LXXVII – Portaria n° 023/2013-SEFAZ, de 11/01/2013 (DOE de 15/01/2013);

LXXVIII – Portaria n° 063/2013-SEFAZ, de 06/03/2013 (DOE de 07/03/2013);

LXXIX – Portaria n° 093/2013-SEFAZ, de 04/04/2013 (DOE de 12/04/2013);

LXXX – Portaria n° 172/2013-SEFAZ, de 21/06/2013 (DOE de 27/06/2013);

LXXXI – Portaria n° 188/2013-SEFAZ, de 19/07/2013 (DOE de 30/07/2013);

LXXXII – Portaria n° 259/2013-SEFAZ, de 30/09/2013 (DOE de 30/09/2013);

LXXXIII – Portaria n° 307/2013-SEFAZ, de 18/11/2013 (DOE de 18/11/2013);

LXXXIV – Portaria n° 328/2013-SEFAZ, de 11/12/2013 (DOE de 12/12/2013).

Art. 2° Ficam, também, declaradas revogadas, expressamente, as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas ao ECF:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	70/97	15/09/1997	19/09/1997	Altera dispositivos da Portaria n° 038/96-SEFAZ, de 03/06/96, e dá outras providências.

II – Portarias relativas à GIA-ICMS Eletrônica:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	30/2002	30/04/2002	30/04/2002	Aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.06 e dá outras providências.
b)	14/2003	23/02/2003	26/02/2003	Em caráter excepcional, altera prazo para entrega de GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
c)	70/2003	28/06/2003	1°/07/2003	Introduz alterações na Portaria n° 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003, e dá outras providências.
d)	97/2003	20/08/2003	22/08/2003	Introduz alterações na Portaria n° 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003, e dá outras providências.
e)	147/2003	24/11/2003	05/12/2003	Introduz alterações na Portaria n° 14/2003-SEFAZ, de 23/02/2003, e dá outras providências.

III – Portarias relativas aos regimes de estimativa fiscal:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	10/2003	03/02/2003	04/02/2003	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 115 a 120 das DT/RICMS.
b)	17/2003	18/02/2003	21/02/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
c)	25/2003	14/03/2003	17/03/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
d)	32/2003	02/04/2003	03/04/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
e)	54/2003	27/05/2003	28/05/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
f)	73/2003	1°/07/2003	04/07/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
g)	77/2003	10/07/2003	14/07/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
h)	107/2003	05/09/2003	08/09/2003	Introduz alterações na Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
i)	133/2003	03/11/2003	04/11/2003	Revoga item do quadro que integra a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.
j)	134/2003	05/11/2003	06/11/2003	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes estimados com fulcro na Portaria n° 076/2002-SEFAZ.
k)	137/2003	13/11/2003	24/11/2003	Altera a Portaria n° 10/2003-SEFAZ, de 03/02/2003, e dá outras providências.

IV – Portarias relativas ao cálculo do IPM:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	28/2003	05/06/2003	06/06/2003	Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.
b)	132/2003	31/10/2003	13/11/2003	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorarem no exercício de 2004.

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	66/2003	27/06/2003	30/06/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
b)	80/2003	24/07/2003	25/07/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
c)	100/2003	28/08/2003	29/08/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
d)	109/2003	16/09/2003	29/09/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
e)	122/2003	29/10/2003	29/10/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
f)	146/2003	24/11/2003	27/11/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.
g)	161/2003	17/12/2003	18/12/2003	Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

VI – Portarias relativas aos prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	158/2003	10/12/2003	10/12/2003	Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

VII – Portarias relativas ao IPVA:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	162/2003	17/12/2003	18/12/2003	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2004, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.

VIII – Portarias relativas à lista de preços mínimos (açúcar/etanol):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	170/2012	29/06/2012	03/07/2012	Altera a Portaria n° 103/2012-SEFAZ, de 13.04.2012, que institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

IX – Portarias relativas à lista de preços mínimos (agricultura):

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	199/2013	11/07/2013	17/07/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 149/2013-SEFAZ.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de março de 2014.

(Original assinado)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA