Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:64
Complemento:/2019
Publicação:11/27/2019
Ementa:Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.11.2019, Seção 1, p. 50.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 a 21 de novembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 5º da cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Fica divulgada a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) que será adotada pelas unidades federadas para os referidos combustíveis, na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 61/18, de 28 de novembro de 2018.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

ProdutoTemperaturaGasolina AÓleo Diesel
UFº CFatorFator
AC27,50,99170,9939
AL28,00,99120,9935
AM30,00,98900,9918
AP29,50,98950,9923
BA27,50,99170,9939
CE29,00,99010,9927
DF24,00,99560,9967
ES27,00,99230,9943
GO26,50,99280,9947
MA30,00,98900,9918
MG24,00,99560,9967
MS27,50,99170,9939
MT28,50,99060,9931
PA29,00,99010,9927
PB28,00,99120,9935
PE28,00,99120,9935
PI30,00,98900,9918
PR22,50,99730,9980
RJ26,00,99340,9951
RN29,50,98950,9923
RO29,50,98950,9923
RR30,50,98840,9914
RS21,00,99890,9992
SC23,50,99620,9971
SE28,50,99060,9931
SP23,00,99670,9976
TO29,00,99010,9927