Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2014	01/03/2014	02/28/2014	10	28/02/2014

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 237/2011 - Regovou a Portaria 360/2011 - Revogou a Portaria 035/2012 - Revogou a Portaria 319/2012 - Revogou a Portaria 038/2013 - Revogou a Portaria 254/2013 - Revogou a Portaria 035/2013 - Revogou a Portaria 109/2013 - Revogou a Portaria 195/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 001/2014-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação financeiro-administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas à gestão administrativa fazendária:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	237/2011	01/09/2011	06/09/2011	Retifica a Portaria n° 220/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE de 31/08/2011), e dá outras providências.
b)	360/2011	28/12/2011	29/12/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, publicada em 25/01/2011, e dá outras providências.
c)	35/2012	14/02/2012	17/02/2012	Altera a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, publicada em 25/01/2011, e dá outras providências.
d)	319/2012	06/12/2012	06/12/2012	Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012.
e)	38/2013	13/02/2013	14/02/2013	Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012, de 22/10/2012, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
f)	254/2013	09/09/2013	09/09/2013	Altera a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, dispõe sobre a composição e competência dos colegiados de Governança Corporativa e do Comitê de Segurança Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

II – Portarias relativas à transmissão de pagamento para instituições financeiras e transferências de recursos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	35/GSF/ SEFAZ/ 2013	25/01/2013	31/01/2013	Altera a Portaria nº 236/GSF/2012/SEFAZ, que regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro de Conta Única, e dá outras providências.

III – Portarias para delegação de competências:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	109/2013	17/04/2013	17/04/2013	Altera a Portaria n° 045/2013-SEFAZ, de 04/02/2013 (DOE 06/02/2013), que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
b)	195/2013	09/07/2013	10/07/2013	Altera a Portaria n° 045/2013-SEFAZ, de 04/02/2013 (DOE 06/02/2013), que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Art. 2º A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 3 de janeiro de 2014.