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RESOLUÇÃO Nº 27, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a renovação dos cadastros no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, dos produtores abaixo:

NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
FRANKIE ROBERTO SOUZA E MONTAGNI	424.341.221-91	13.231.697-8
WILLIAN PAULO MARTELLI	023.671.311-63	13.381.789-0
ANDRÉ LUIZ MARTELLI	046.892.731-03	13.443.316-5
CARLOS MARIN	944.875.291-15	13.382.582-5
SCHEFFER & CIA LTDA	04.733.767/0018-29	13.745.765-0
SCHEFFER & CIA LTDA	04.733.767/0019-00	13.745.764-2
ANTONIO CARLOS DESORDI	245.600.650-04	13.216.052-8
SCHEFFER & CIA LTDA	04.733.767/0013-14	13.745.746-4

Art. 2º - Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no §3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

Art.3º - A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4 - A vigência do benefício se dará até 31 de dezembro de 2019, em decorrência do disposto no § 4º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 631/2019.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 18 de dezembro de 2019.