Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2095/2014	01/09/2014	01/09/2014	3	09/01/2014	v. art. 4º

Ementa:

Introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Regime de Estimativa por Operação/Simplificado
Documentos Fiscais - MT
Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas Gerais
Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico
Processo digital e eletrônico para revisão de lançamento

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.063/2013 - Alterou o Decreto 2.034/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.584/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 2.095, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
. Consolidado até o Decreto 2.584/2014.

Introduz alterações no Decreto n°

2.063

, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n°

2.034

, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação mato-grossense,

D E C R E T A:

Art. 1° (Revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Dec. 2.584/14)

Redação original.

Art. 1°

Fica retificado, de “1° de dezembro de 2013” para “1° de fevereiro de 2014”, o termo de início da eficácia da redação conferida pelos incisos I, VI, VII e VIII do artigo 1° do

Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013

, aos preceitos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a adequação nas anotações exaradas ao final de cada dispositivo referenciado, tanto no mencionado Decreto n° 2.063/2013, como no Texto regulamentar:

a) alínea b do inciso VIII do § 2° do artigo 87-J-6;

b) alínea b-1 do inciso VIII do § 2° do artigo 87-J-6;

c) inciso II do § 4°-A-1 do artigo 2° do Anexo XIV;

d) inciso II-A do § 4°-A-1 do artigo 2° do Anexo XIV;

e) inciso II do § 4°-A-2 do artigo 2° do Anexo XIV;

f) inciso II-A do § 4°-A-2 do artigo 2° do Anexo XIV;

g) § 4°-F do artigo 2° do Anexo XIV;

h) subitem 9.1.2 do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV;

i) subitem 9.1.2-A do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV;

j) subitem 9.1.6 do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV;

k) subitem 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV;

l) item 13.3-A do Capítulo XIII do Apêndice que integra o Anexo XIV.

Art. 2° (Revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 2º pelo Dec. 2.584/14)

Redação original.

Art. 2°

Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	art. 198-A-3, § 4°, II	“Art. 198-A-3 ............................ ................................................. § 4° .......................................... ................................................. II – em substituição ao documento fiscal previsto no inciso V do caput deste artigo, o estabelecimento prestador de serviço de transporte fica autorizado a informar o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, em substituição aos CFOP que integram o Grupo 5.350 – ‘Prestações de Serviços de Transporte.’ (efeitos a partir de 19 de outubro de 2012) ................................................”	“Art. 198-A-3 ............................ ................................................. § 4° .......................................... ................................................. II – em substituição ao documento fiscal previsto no inciso V do caput deste artigo, o estabelecimento prestador de serviço de transporte fica autorizado a informar o CFOP 5.949, 6.949 ou 7.949, em substituição aos CFOP que integram, conforme o caso, o Grupo 5.350, 6.350 ou 7.350 – ‘Prestações de Serviços de Transporte.’ (efeitos a partir de 19 de outubro de 2012) ................................................”
II -	art. 198-G-1, § 3°, III	“Art. 198-G-1 ........................... ................................................. § 3° .......................................... ................................................. III – ainda em relação aos contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso II do § 2° deste artigo que não atenderem a exigência arrolada na alínea a do inciso I deste parágrafo, fica vedado o uso de equipamento ECF no respectivo estabelecimento a partir de 1° de julho de 2014; ................................................”	“Art. 198-G-1 ........................... ................................................. § 3° .......................................... ................................................. III – ainda em relação aos contribuintes enquadrados na hipótese prevista no inciso II do § 2° deste artigo que não atenderem a exigência arrolada na alínea a do inciso II deste parágrafo, fica vedado o uso de equipamento ECF no respectivo estabelecimento a partir de 1° de julho de 2014; ................................................”

Art. 3° Fica revogada a alínea d do inciso I do § 1° do artigo 1° do Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, além de se alterar o inciso II do referido parágrafo, como segue:

“Art. 1° .....................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 1° ..........................................................................................................................
.................................................................................................................................

I – ............................................................................................................................
.................................................................................................................................

d) (revogada)

II – ressalvado o disposto nas alíneas a, b e c do inciso I deste parágrafo, alcança, inclusive, os créditos tributários, pendentes de pagamento, que tenham sido objeto de pedido de revisão administrativa ou de impugnação, nos termos da legislação que rege o pedido de revisão e/ou o processo administrativo tributário, ainda que definitivamente apreciado ou julgado na esfera administrativa.
................................................................................................................................”

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos adiante indicados e aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, alterados nos termos dos artigos 1° e 2° deste decreto, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas:
I – (revogado) (Revogado o inc. I do art. 4º pelo Dec. 2.584/14)

Redação original.

I - artigo 1° deste decreto: 27 de dezembro de 2013;

II – (revogado) (Revogado o inc. II do art. 4º pelo Dec. 2.584/14)

Redação original.

II - inciso I do artigo 2° deste decreto: 19 de outubro de 2012;

III – (revogado) (Revogado o inc. III do art. 4º pelo Dec. 2.584/14)

Redação Original

III – inciso II do artigo 2° deste decreto: 1° de outubro de 2013;

IV– artigo 3° deste decreto: 9 de dezembro de 2013.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de janeiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.