Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
218/2011
08/10/2011
08/15/2011
16
15/08/2011
1º/07/2011

Ementa:Altera a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 282 - Alterou a Portaria 282/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 50 - Revogada pela Portaria 050/2015
Observações:*Republicada no DOE de 17.08.11, p. 18, por ter saído incorreta no DOE de 15.08.11, p. 16.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*PORTARIA Nº 218/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a reavaliação da estimativa para o 3º trimestre de 2011, nos termos do artigo 11, da Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica enquadrado no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 282/2010-SEFAZ, o contribuinte CETAP - Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda., inscrição estadual nº 13.401.699-8.
II – fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 282/2010-SEFAZ, que passa a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de agosto de 2011.



*Republica-se por ter saído incorreto, no DOE de 15.08.2011, pág. 16.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 282/2010-SEFAZ – ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011
TABELA I – VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR


RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
ESTIMATIVA MENSAL - (ICMS + FUNDEIC)
SOMA
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
1
A Lugli Representação
13.160927-0
22.628,37
22.628,37
22.628,37
21.323,98
21.323,98
21.323,98
22.001,70
22.001,70
22.001,70
22.001,70
22.001,70
22.001,62
263.867,17
2
ABS Distribuição de Alimentos Ltda (ALLIANCE)
13.315191-3
168.133,71
168.133,71
168.133,71
163.038,15
163.038,15
163.038,15
153.652,21
153.652,21
153.652,21
153.652,21
153.652,21
153.652,21
1.915.428,84
3
ABS Distribuição de Alimentos Ltda (SOMA)
13.307109-0
183.266,58
183.266,58
183.266,58
181.184,71
181.184,71
181.184,71
177.380,40
177.380,40
177.380,40
177.380,40
177.380,40
177.380,40
2.157.636,27
4
Ágape Distribuidora de Alimentos Ltda
13.228252-6
92.998,46
92.998,46
92.998,46
101.482,30
101.482,30
101.482,30
103.825,40
103.825,40
103.825,40
103.825,40
103.825,40
103.825,40
1.206.394,68
5
Bom Dia Comércio Imp e Exportação Ltda
13.210651-5
102.982,14
102.982,14
102.982,14
104.870,48
104.870,48
104.870,48
105.565,13
105.565,13
105.565,13
105.565,13
105.565,13
105.565,13
1.256.948,64
6
Casa do Padeiro de Mato Grosso Ltda
13.193995-5
68.046,71
68.046,71
68.046,71
68.653,19
68.653,19
68.653,19
71.990,76
71.990,76
71.990,76
71.990,76
71.990,76
71.990,76
842.044,26
7
Claumar Alimentos Ltda
13.176531-0
80.367,06
80.367,06
80.367,06
75.716,84
75.716,84
75.716,84
71.385,06
71.385,06
71.385,06
71.385,06
71.385,06
71.385,06
896.562,06
8
Comercial de Alimentos JPM Ltda
13.282411-6
138.037,92
138.037,92
138.037,92
135.059,59
135.059,59
135.059,59
129.978,41
129.978,41
129.978,41
129.978,41
129.978,41
129.978,41
1.599.162,99
9
Comercial de Gêneros Alimentícios Bom Senhor Ltda
13.338290-7
44.186,37
44.186,37
44.186,37
39.063,67
39.063,67
39.063,67
37.027,92
37.027,92
37.027,92
37.027,92
37.027,92
37.027,92
471.917,64
10
Comercial Rio Cuiabá Ltda
13.193264-0
33.077,52
33.077,52
33.077,52
30.617,13
30.617,13
30.617,13
30.686,92
30.686,92
30.686,92
30.686,92
30.686,92
30.686,92
375.205,47
11
Comércio Regional de Alimentos Ltda
13.200880-7
141.602,34
141.602,34
141.602,34
144.594,24
144.594,24
144.594,24
145.716,99
145.716,99
145.716,99
145.716,99
145.716,99
145.716,99
1.732.891,68
12
Confrigo Comércio de Alimentos Ltda
13.208252-7
16.262,43
16.262,43
16.262,43
15.140,50
15.140,50
15.140,50
15.753,68
15.753,68
15.753,68
15.753,68
15.753,68
15.753,68
188.730,87
13
Deycon Comercio e Representações Ltda.
13.292189-8
141.237,45
141.237,45
141.237,45
114.427,49
114.427,49
114.427,49
119.786,66
119.786,66
119.786,66
119.786,66
119.786,66
119.786,66
1.485.714,78
14
Dibox - Distrib. Produtos Alimentícios Broker Ltda
13.265814-3
406.978,67
406.978,67
406.978,67
409.428,49
409.428,49
409.428,49
292.695,78
292.695,78
292.695,78
292.695,78
292.695,78
292.695,78
4.205.396,16
15
CETAP-Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda
13.401699-8
98.898,60
98.898,60
98.898,60
98.898,60
98.898,60
98.898,60
593.391,60
16
Dipalma Com. Distr. Log. Prod. Alimentícios Ltda
13.318691-1
388.338,58
388.338,58
388.338,58
389.287,07
389.287,07
389.287,07
399.079,76
399.079,76
399.079,76
399.079,76
399.079,76
399.079,76
4.727.355,51
17
Distribuidora de Verduras Goiano Ltda
13.301165-8
103.097,22
103.097,22
103.097,22
108.490,81
108.490,81
108.490,81
129.619,97
129.619,97
129.619,97
129.619,97
129.619,97
129.619,97
1.412.483,91
18
Distribuidora Marla de Alimentos Ltda
13.245569-2
24.444,91
24.444,91
24.444,91
23.743,34
23.743,34
23.743,34
23.939,74
23.939,74
23.939,74
23.939,74
23.939,74
23.939,74
288.203,19
19
Distribuidora Prod Alimentícios Sto André Ltda
13.206548-7
118.018,12
118.018,12
118.018,12
116.518,60
116.518,60
116.518,60
119.214,11
119.214,11
119.214,11
119.214,11
119.214,11
119.214,11
1.418.894,82
20
Forte Comercial Ltda
13.200172-1
75.026,81
75.026,81
75.026,81
70.235,22
70.235,22
70.235,22
73.086,03
73.086,03
73.086,03
73.086,03
73.086,03
73.086,03
874.302,27
21
Fujiyama Com de Gen Alimentícios Ltda
13.137290-4
12.138,99
12.138,99
12.138,99
7.631,40
7.631,40
7.631,40
7.024,84
7.024,84
7.024,84
7.024,84
7.024,84
7.024,84
101.460,21
22
Industrial e Comercial Almeida Ltda
13.182433-3
256.262,63
256.262,63
256.262,63
230.490,94
230.490,94
230.490,94
228.433,86
228.433,86
228.433,86
228.433,86
228.433,86
228.433,86
2.830.863,87
23
Irmãos Domingos Ltda
13.000158-9
278.772,65
278.772,65
278.772,65
298.102,71
298.102,71
298.102,71
294.715,29
294.715,29
294.715,29
294.715,29
294.715,29
294.715,29
3.498.917,82
24
JNB Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda
13.351563-0
28.451,76
28.451,76
28.451,76
27.668,44
27.668,44
27.668,44
28.249,60
28.249,60
28.249,60
28.249,60
28.249,60
28.249,60
337.858,20
25
JP Distribuidora de Alimentos Ltda
13.212338-0
61.844,66
61.844,66
61.844,66
61.418,94
61.418,94
61.418,94
64.107,55
64.107,55
64.107,55
64.107,55
64.107,55
64.107,55
754.436,10
26
Milênio Comércio de Alimentos Ltda
13.190726-3
67.560,27
67.560,27
67.560,27
71.991,49
71.991,49
71.991,49
72.504,54
72.504,54
72.504,54
72.504,54
72.504,54
72.504,54
853.682,52
27
Neva Comércio e Representações Ltda
13.163517-4
156.955,62
156.955,62
156.955,62
165.625,42
165.625,42
165.625,42
163.215,12
163.215,12
163.215,12
163.215,12
163.215,12
163.215,12
1.947.033,84
28
Norte e Sul Real Distribuidora e Logística Ltda
13.380273-6
426.563,01
426.563,01
426.563,01
446.000,46
446.000,46
446.000,46
457.586,09
457.586,09
457.586,09
457.586,09
457.586,09
457.586,09
5.363.206,95
29
Plena Comercial Ltda
13.197882-9
8.459,49
8.459,49
8.459,49
8.563,41
8.563,41
8.563,41
9.273,22
9.273,22
9.273,22
9.273,22
9.273,22
9.273,22
106.708,02
30
SE - Distribuidora de Alimentos Ltda
13.253084-8
105.136,61
105.136,61
105.136,61
132.915,28
132.915,28
132.915,28
136.002,86
136.002,86
136.002,86
136.002,86
136.002,86
136.002,86
1.530.172,83
31
Sucesso Distribuidora de Embalagens Ltda
13.341916-9
116.635,10
116.635,10
116.635,10
102.220,97
102.220,97
102.220,97
77.003,69
77.003,69
77.003,69
77.003,69
77.003,69
77.003,69
1.118.590,35
32
Suprilev - Comércio e Distribuição Ltda
13.187213-3
24.886,39
24.886,39
24.886,39
21.585,79
21.585,79
21.585,79
22.675,32
22.675,32
22.675,32
22.675,32
22.675,32
22.675,32
275.468,46
33
Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda
13.180386-7
144.945,23
144.945,23
144.945,23
150.252,73
150.252,73
150.252,73
155.266,57
155.266,57
155.266,57
155.266,57
155.266,57
155.266,57
1.817.193,30
34
Vale Formoso Distribuição Ltda
13.351968-6
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
4.322,89
51.874,68
35
Martins & Bruchmam Martins ltda
13.416592-6
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
417.246,04
3.337.968,32
36
Martins & Martins Neto ltda
13.416636-1
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
591.203,70
4.729.629,60
37
Neuri Zuffo
13.119248-5
37.910,3
37.910,31
37.910,31
37.910,31
37.910,31
37.910,31
37.910,31
265.372,17
38
Com. e Rep. Bornholdt Ltda.
13.191280-1
146.834,77
146.834,77
146.834,77
146.834,77
146.834,77
146.834,77
146.834,77
1.027.843,39
39
Dist. de Embalagens Rio Vermelho Ltda.
13.201087-9
40.672,83
40.672,83
40.672,83
40.672,83
40.672,83
40.672,83
40.672,83
284.709,81
T O T A L
 4.041.666,67 4.041.666,67
4.041.666,67
4.041.666,67
 5.050.116,41 5.275.534,32 5.275.534,32 5.275.534,32 5.275.534,32 5.275.534,32 5.275.534,32 5.275.534,24 58.145.523,25