Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	52
Complemento:	/2014
Publicação:	11/18/2014

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

Assunto:

Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 52, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
. Publicado no DOU de 18.11.14, Seção 1, p. 31.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS

13/13

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 158ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 13 de novembro de 2014, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 112 a 120 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
112	DIGITAL DESIGN SERV. DE INFORMÁTICA LTDA.	07.493.196/0001-42	Cascavel - PR	PR
113	SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA.	39.162.235/0001-15	Angra dos Reis - RJ	RJ
114	OSTARA COMUNICAÇÕES LTDA.	08.022.054/0001-60	Niterói - RJ	RJ
115	SULAMERICANA SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA.	15.171.237/0001-02	Porto Alegre - RS	RS
116	Star telecom S/A	18.693.899/0001-30	Recife - PE	PE
117	NETWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.262.383/0001-90	Limeira - SP	SP
118	DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	18.384.930/0001-51	São Paulo - SP	SP
119	BCMG INTERNET LTDA.	04.964.902/0001-07	São Paulo - SP	SP
120	SDW TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES	03.041.675/0001-77	Belo Horizonte - MG	MG

Art. 2º Os itens 11, 15 e 45 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
11	BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	73.972.002/0001-16	Porto Alegre - RS	AM, AP, BA, CE, DF, GO, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE e SP
15	TRI TELECOM LTDA.	07.236.167/0001-03	Alvorada - RS	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, RS
45	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	São Paulo - SP	AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RN, RS e SP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA