Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
62/2014	03/18/2014	03/18/2014	27	18/03/2014	18/03/2014

Ementa:

Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.

Assunto:

Atualização Monetária
UPF/MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 044/2014
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 093/2015
Observações:	Retificada no DOE de 19.03.2014, p. 9, por ter saído incorreta no DOE de 18.03.2014, p. 27.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 062/2014-SEFAZ

Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/2014, inciso IV, com a seguinte redação:

“ IV - para fins de recolhimento das taxas previstas nos itens 2.1.5 da Tabela B, 3.1 da Tabela C, 4.2 e 4.6 da Tabela D e 6.22 da Tabela F, todas contidas no anexo único do decreto 2063/2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG), definida na Lei n° 4.547/1982 e suas alterações, o valor da UPF/MT, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento)”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de março de 2014.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.03.2014, p. 9)

PORTARIA CIRCULAR Nº 062/2014 – SEFAZ, de 18/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 26253, de 18/03/2014, página 27;

ONDE SE LÊ:
Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso VI, e dá outras providências.

LEIA-SE:
Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de março de 2014.

(Original assinado)
LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública